A Comissão da Verdade, instituída pela Lei 12.528, no dia 18 de novembro de 2011, tem como objetivo elucidar casos de violação dos direitos humanos cometidos por agentes do Estado entre 1964 e 1988. Sobre a Comissão, é INCORRETO afirmar que

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é um dos objetivos do(a)

Acerca dos direitos dos idosos no Brasil é correto afirmar que

A partir dos elementos assegurados no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial

Conforme o Decreto nº 3.298/99, analisar os itens abaixo:

I - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

II - O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, inclusive nos casos de provimento de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento do quadro profissional.

A legislação estadual mato-grossense, que institui o estatuto das pessoas portadoras de necessidades especiais, obedece a disposições constitucionais e infraconstitucionais federais e avança na proteção legal. Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.