1910164 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD – é correto afirmar que

A

as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

B

o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas.

C

o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado.

D

o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.

E

a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada.

Questão Desatualizada

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733488 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:

I – as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;

II – os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;

III – a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

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91242 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: SUFRAMA

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Médico Perito
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

Um indivíduo é encaminhado para exame pericial com o objetivo de determinar se é ou não portador de deficiência. Na consulta, ele apresenta um audiograma que atesta perda auditiva sonora acima de 91 decibéis. De acordo com o Decreto nº 3298, de 20/12/99, esse achado é compatível com surdez

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3018677 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Enfermagem
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Segundo a lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais, qual das alternativas abaixo descritas é um tipo de internação psiquiátrica?

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2750823 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou a "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Assinale a única afirmativa CORRETA quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração desde que respeitados a distinção da espécie, raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política.

B

poderá ser feita distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

C

todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

D

ninguém será mantido em servidão salvo em caso de guerra declarada.

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2719014 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos, ocorrido em São Paulo, ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que a entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro não cumpriu as recomendações respectivas. Diante de tal situação, o Defensor Público

A

deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos requerendo a remessa do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o Brasil seja formalmente condenado.

B

deve requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua apreciação, para que o Brasil seja formalmente condenado.

C

pode quedar inerte, pois a remessa do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos é automática nestes casos.

D

pode requerer a homologação da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 483 do Código de Processo Civil, para posterior execução.

E

deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que oficie diretamente o Governo do Estado de São Paulo para que cumpra suas recomendações.

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2719012 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque

A

incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial.

C

enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos.

D

elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais.

E

inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.

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2719011 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

A respeito da relação entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos consagra a noção, segundo a qual

A

o reconhecimento dos direitos humanos nas Constituições caracteriza a transição da fundamentação daqueles, do direito natural ao direito positivo.

B

só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentos legitimamente eleitos, tendo em vista o primado da soberania estatal, atualmente.

C

é recomendável a positivação dos direitos humanos sem, contudo, olvidar sua fundamentação no Direito Natural, permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos.

D

é irrelevante seu reconhecimento pela legislação interna dos países, considerando que os direitos humanos são inerentes ao ser humano.

E

os direitos humanos, historicamente fundados no Direito Natural, necessitam ser reconhecidos pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis.

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2719010 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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O programa educacional direcionado à terceira idade, na Política Estadual do Idoso, tem como objetivo, entre outros,

A

compreender o analfabetismo do idoso como conseqüência da sua incapacidade para aprender, em face da sua senilidade.

B

estimular o desenvolvimento social e valorização pessoal, restabelecendo a auto-estima e facultando a elaboração de novos projetos de vida.

C

criar programas educacionais que priorizem a avaliação de desempenho, para que o idoso possa ter condições de competir socialmente.

D

permitir que o desejo do isolamento do idoso prevaleça, não criando espaços de convivência, que só serviriam para abrigar uma coletividade solitária.

E

consolar o idoso, prestando assistência para enfrentar esta fase improdutiva da vida.

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2719009 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil, Walter Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos estranhos ao direito e pela complexidade das condições da vida urbana, da escolaridade generalizada, da proteção à saúde, do atendimento previdenciário estendido a todos, menos pobreza e assim por diante. Em face dessas circunstâncias, mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e das paixões momentâneas, prejudicando e retardando as soluções.”

(Crime pede soluções a longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de 2007. Caderno Cotidiano Especial, p. C2.)

Comparando tal pensamento com as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que o texto

A

colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei, prevista no terceiro Considerando da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, significando que os direitos somente adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente.

C

coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas, resultado de direitos previstos em tratados internacionais.

D

coincide com a noção de que leis, fruto do livre exercício dos direitos políticos e do contrato social, podem estabelecer punições sem considerar o estágio de desenvolvimento econômico e social.

E

coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos, como condição para a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais.