2719008 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Dos tratados internacionais de direitos humanos, abaixo relacionados, o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes é a Convenção

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2719007 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Nos termos da legislação pertinente de proteção a pessoas com transtornos mentais, a internação psiquiátrica

A

é definitiva, eis que o portador de transtorno psíquico não tem condições de retornar ao convívio social.

B

pode reverter em alta médica, mesmo naqueles casos em que o paciente é dependente da instituição psiquiátrica e não tem suporte social, mediante política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.

C

pode reverter em alta médica, com a necessária continuidade do tratamento, desde que haja, apoio familiar do paciente.

D

não deve reverter em alta médica, mesmo que o paciente tenha independência suficiente para o convívio e suporte social, no caso de ter sido determinada compulsoriamente.

E

pode reverter em alta médica apenas se determinada a pedido do paciente, desde que tenha independência suficiente para o convívio e suporte social.

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2719006 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Leia os excertos abaixo, extraídos de obras clássicas da filosofia política.

I. “Portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, seria preciso que o povo, em cada geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas então tal governo já não seria arbitrário. Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à qualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana, e é arrebatar toda moralidade a suas ações, bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de vã e contraditória convenção estipular, de um lado, uma autoridade absoluta, e, de outro, uma obediência sem limites.”

II. “Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem, do homem como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade. Longe de conceber o homem como um ser genérico, esses direitos, pelo contrário, fazem da própria vida genérica, da sociedade, um marco exterior aos indivíduos, uma limitação de sua independência primitiva. O único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural, a necessidade e o interesse particular, a conservação de suas propriedades e de suas individualidades egoístas.”

III. “Os entes, cujo ser na verdade não depende de nossa vontade, mas da natureza, quando irracionais, têm unicamente um valor relativo, como meios, e chamam-se por isso coisas; os entes racionais, ao contrário, denominam-se pessoas, pois são marcados, pela sua própria natureza, como fins em si mesmos; ou seja, como algo que não pode servir simplesmente de meio, o que limita, em conseqüência, nosso livre arbítrio.”

O excerto apresentado em

A

III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser humano.

B

II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal.

C

II é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal.

D

I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos.

E

I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos.

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2719005 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Dentre as medidas, na área de formação profissional e do trabalho, do sistema de apoio a pessoa portadora de deficiência, pode-se destacar:

A

o apoio governamental à formação básica, sem caráter profissional, a fim de que o deficiente não se sinta obrigado a trabalhar.

B

o empenho do Poder Público quanto à criação e à manutenção de empregos, exclusivamente em tempo integral, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

C

a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

D

a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente nas entidades da Administração Pública.

E

o estabelecimento de regras que obriguem o setor privado a empregar todos os candidatos portadores de deficiência que se apresentarem.

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2719004 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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O Caso Velasquez Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988, tem relevância histórica porque o tribunal

A

estabeleceu que os Estados têm o dever de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

ordenou, pela primeira vez, medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima.

C

consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas.

E

entendeu, pela primeira vez, que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata.

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2658357 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Médico do Trabalho
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Julgue o item subseqüente, relativo a legislação trabalhista e previdenciária relacionada à saúde do trabalhador.

Considera-se deficiência a perda total de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, mesmo que essa deficiência não gere incapacidade para o desempenho de atividade considerada normal para o ser humano.

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2374394 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Em relação à Política Nacional do Idoso estabelecida na Lei nº 8.842/1994, assinale a opção correta.

A

Compete à União, elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Congresso Nacional.

B

Na sua aplicação, a Lei nº 8.842/94 não deve considerar diferenças econômicas, sociais, regionais e, especialmente, as condições dos meios rural e urbano do país.

C

A Lei nº 8.842/94 considera idoso para seus efeitos a pessoa maior de setenta anos de idade.

D

Constitui uma diretriz da política nacional do idoso, a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

E

É permitida a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

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1895488 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Psicologia
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

O programa de reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, criado pelo Ministério da Saúde, segundo critérios definidos na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que tem como parte integrante o pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial, denomina-se Programa

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1772547 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: SEED-PR

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Professor - Saúde Comunitária
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, estimulou-se no mundo o debate sobre os direitos humanos das mulheres, em especial. Esse debate fomentou a reflexão crítica sobre aspectos da vida humana que, ao longo de todo o século XX, passaram a merecer grande atenção: a noção de sexualidade, desde a busca do prazer como um direito de cada cidadão, homem ou mulher, até o controle da sexualidade e da capacidade reprodutiva. Também as descobertas científicas contribuíram muito para a discussão em relação ao tema.

A que direitos refere-se o texto acima?