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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da proteção legal do idoso prevista na Política Nacional do Idoso (PNI), julgue o item subsequente.
A PNI tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da proteção legal do idoso prevista na Política Nacional do Idoso (PNI), julgue o item subsequente.
A priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, constitui uma das diretrizes da PNI.
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da proteção legal do idoso prevista na Política Nacional do Idoso (PNI), julgue o item subsequente.
A PNI considera idoso o indivíduo maior de sessenta e cinco anos de idade.
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da proteção legal do idoso prevista na Política Nacional do Idoso (PNI), julgue o item subsequente.
De acordo com a PNI, um indivíduo com setenta anos de idade que viva sozinho, sem nenhum familiar, é considerado idoso por estar desamparado.
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Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".
A distinção, carregada de conteúdo ideológico, traz à baila determinadas regras estabelecidas pelas Nações Unidas. Com base na situação apresentada e segundo as regras referidas acima, julgue os itens subseqüentes.O princípio de proteção integral materializa-se, nas diretrizes de Riad, por meio da recomendação de internação pelo maior espaço de tempo como forma de garantir o acompanhamento especializado e o pleno desenvolvimento de jovens e crianças.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".
A distinção, carregada de conteúdo ideológico, traz à baila determinadas regras estabelecidas pelas Nações Unidas. Com base na situação apresentada e segundo as regras referidas acima, julgue os itens subseqüentes.A inimputabilidade não implica irresponsabilidade, tampouco impunidade, uma vez que os jovens autores de atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas, inclusive a privação de liberdade.
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Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".
A distinção, carregada de conteúdo ideológico, traz à baila determinadas regras estabelecidas pelas Nações Unidas. Com base na situação apresentada e segundo as regras referidas acima, julgue os itens subseqüentes.Na prevenção da delinqüência juvenil, que é parte essencial da prevenção do delito na sociedade, deve-se, conforme as diretrizes de Riad, obedecer a políticas de criminalização das condutas para evitar que o comportamento delinqüente de jovens infratores prejudique o desenvolvimento dos demais.
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Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".
A distinção, carregada de conteúdo ideológico, traz à baila determinadas regras estabelecidas pelas Nações Unidas. Com base na situação apresentada e segundo as regras referidas acima, julgue os itens subseqüentes.A designação menor caracteriza o infrator; criança, a vítima, conforme as regras de Beijin.
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Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:
"Uma pessoa que em sua infância vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar seu projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual; a morte física que a esta segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano." Julgue os seguintes itens, com relação à situação descrita acima.Frente ao imperativo de proteção da vida humana e às inquietações e reflexões suscitadas pela morte, a exigência dogmática de separar considerações de ordem jurídica das de ordem moral atribui ao direito internacional dos direitos humanos a aplicação subordinante de normas morais sobre as normas jurídicas.
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:
"Uma pessoa que em sua infância vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar seu projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual; a morte física que a esta segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano." Julgue os seguintes itens, com relação à situação descrita acima.O alcance dado pela sentença para incluir, no universo conceitual das reparações previstas no artigo 63.1 da Convenção Americana, o "dano ao projeto de vida" prevalece ainda quando se incluam, na noção ampliada de vítima, as mães de crianças assassinadas.
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