1467132 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

A terceira geração dos Direitos Humanos diz respeito a um princípio albergado pela Revolução Francesa e corresponde a determinados direitos. Dentre as assertivas abaixo, qual representa a correta associação entre o princípio e os direitos a serem conquistados:

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2368345 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa incorreta.

A

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

B

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 estipulou o reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional pelo Estado Brasileiro que já tinha aderido à Convenção de Roma de 1998.

C

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 outorgou a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ao Superior Tribunal de Justiça.

D

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos, incluindo a Convenção lnteramericana sobre Direitos Humanos, que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

E

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 não alterou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho aperfeiçoadas com entes de Direito Público Externo.

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1547574 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FJPF
Orgão: PM-RO

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Policial Militar - Soldado
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A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos. As violações a estes direitos fundamentais representam uma questão bastante grave.

Das opções abaixo, não se configura como um abuso aos direitos humanos:

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1190017 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

No âmbito do Direito Internacional Humanitário foi adotado e passou a vigorar na ordem internacional a partir de 29 de abril de 1997 a Convenção de Paris de 1993 sobre a Proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua distribuição. Para efeitos desta Convenção é incorreto afirmar que:

A

Por armas químicas entende-se que são os produtos químicos tóxicos e seus precursores, exceto quando se destinem a fins não proibidos pela Convenção, desde que os tipos e as quantidades desses produtos sejam compatíveis com esses fins.

B

Por “produto químico tóxico” entende-se todo o produto químico que, pela sua ação química sobre os processos vitais, possa causar a morte, a incapacidade temporária ou lesões permanentes em seres humanos ou animais.

C

Por “precursor” entende-se todo o reagente químico que não intervenha na fase da produção de um produto químico tóxico, qualquer que seja a o método utilizado.

D

Por “armas químicas antigas”, entende-se as armas químicas produzidas antes de 1925, ou as armas químicas produzidas entre 1925 e 1946 que se tenham de tal forma determinado que não possam já ser utilizadas como armas químicas.

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1190016 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

No âmbito do Direito Internacional Humanitário, especialmente do Protocolo I adicional às Convenções de Genebra relativo à Proteção das Vítimas dos conflitos armados internacionais, é incorreto afirmar que:

A

A expressão “Potência protetora” designa um Estado Parte no conflito que seja designado por uma Parte no conflito par exercer funções de mediação.

B

A expressão “ataques” designa os atos de violência contra o adversário, quer sejam atos ofensivos, quer defensivos.

C

A expressão, “regras de direito internacional, aplicável aos conflitos armados”, designa as regras enunciadas nos acordos internacionais em que participam as Partes no conflito assim como os princípios e regras do direito internacional geralmente reconhecidos, e aplicáveis aos conflitos armados.

D

Os termos “feridos e doentes” designam as pessoas militares ou civis, que, por motivo de um traumatismo, doença ou de outras incapacidades ou perturbações físicas ou mentais, tenham necessidade de cuidados médicos e se abstenham de qualquer ato de hostilidade.

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1190015 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade” atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, com exceção de:

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1190014 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal Internacional, excluindo a:

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1190013 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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No âmbito do Tribunal Penal Internacional existe a previsão do “procurador” e do “Gabinete do Procurador”, que corresponde na sua essência, ao titular e ao órgão constituinte do Ministério Público. Sobre o “Gabinete do Procurador” é falso dizer que:

A

É órgão autônomo que compõe o Tribunal Penal Internacional.

B

O Procurador e os Procuradores-Adjuntos terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo sem regime de exclusividade.

C

É competente para recolher comunicações e qualquer outro tipo de informações, devidamente fundamentado sobre crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, a fim de os examinar e investigar e de exercer a ação penal junto ao tribunal.

D

O Procurador será eleito por escrutínio secreto e por maioria de votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes.

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1190012 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Com relação ao sistema internacional de promoção e proteção aos direitos humanos, assinale a afirmação correta:

A

Segundo o princípio da norma mais favorável, podemos dizer que, em matéria de direitos humanos, sendo o bem jurídico tutelado por dois instrumentos, um de âmbito global e outro de âmbito regional, sempre prevalecerá o instrumento de âmbito global por ser este de aplicação mais ampla.

B

A necessidade de se criar órgãos internacionais de proteção aos direitos da pessoa humana está em que as garantias internas nem sempre são suficientes. No caso brasileiro, os instrumentos internacionais pactuados sempre prevalecerão sobre os direitos constitucionalizados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C

Usualmente a doutrina denomina “direitos fundamentais” os direitos humanos constantes das declarações e convenções internacionais e “direitos humanos” aqueles positivados a nível interno.

D

Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de “San José da Costa Rica”- podemos encontrar, dentre as garantias judiciais, o direito de toda pessoa ser ouvida dentro de um prazo razoável.

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1189999 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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O Tribunal Penal Internacional criado no âmbito do sistema das Nações Unidas e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem à comunidade internacional no seu conjunto, não tem competência para julgar o seguinte crime: