O disposto pelo Decreto de nº 14.673/2022 qualifica a antiga Unidade de Conservação denominada "Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental - SIMAPA", passando a se denominar Área de Proteção Ambiental dos Morros da Guanabara no Município de Niterói. Essa área tem por objetivo básico a preservação do conjunto natural e paisagístico do município, com ênfase para a gestão:

Segundo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, após o devido licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais estaduais, é permitida a disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em

No Município de Niterói, áreas remanescentes de vegetação nativa e/ou exótica situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano, são definidas como:

No Município de Niterói, são áreas de preservação permanente:

Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Nesse contexto, podem ser independentes de outorga pelo Poder Público:

Para implementação de um sistema de abastecimento de água, existem diversas alternativas como origem da água, podendo ser, entre outras, as águas atmosféricas. Para que essa alternativa seja escolhida e adequadamente dimensionada, é necessário se conhecer, entre outros parâmetros: