O disposto pelo Decreto de nº 14.673/2022 qualifica a antiga Unidade de Conservação denominada "Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental - SIMAPA", passando a se denominar Área de Proteção Ambiental dos Morros da Guanabara no Município de Niterói. Essa área tem por objetivo básico a preservação do conjunto natural e paisagístico do município, com ênfase para a gestão:

Ainda, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/2010, considera-se proibido nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos:

Segundo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, após o devido licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais estaduais, é permitida a disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em

No Município de Niterói, áreas remanescentes de vegetação nativa e/ou exótica situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano, são definidas como:

No Município de Niterói, são áreas de preservação permanente:

Na referida legislação, estão definidas as zonas ambientais do Município de Niterói. Aquela situada no entorno de uma unidade de conservação, em que as atividades humanas estão sujeitas às normas e às restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominada:

Considerando o Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei Federal n° 12.651/2012, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da fl ora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é definida como:

Considerando a Lei n° 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, deverão ser observados, entre outros aspectos, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Deverão ser também considerados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e, em caso de multa, sua situação econômica. Podem ser previstas penas privativas de liberdade, assim como aquelas restritivas de direitos. Essas últimas podem ser, por exemplo:

Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Nesse contexto, podem ser independentes de outorga pelo Poder Público:

Para implementação de um sistema de abastecimento de água, existem diversas alternativas como origem da água, podendo ser, entre outras, as águas atmosféricas. Para que essa alternativa seja escolhida e adequadamente dimensionada, é necessário se conhecer, entre outros parâmetros: