De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias que atenuam a pena:

I. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

II. Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

III. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até meses. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Esse prazo poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

De acordo com a Resolução Conama nº 420/2009, a etapa do processo de gerenciamento de áreas contaminadas, que consiste na aquisição e interpretação de dados em área contaminada sob investigação, a fim de entender a dinâmica da contaminação nos meios físicos afetados e a identificação dos cenários específicos de uso e ocupação do solo, dos receptores de risco existentes, dos caminhos de exposição e das vias de ingresso, é:

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Qual o prazo mínimo da servidão ambiental temporária?

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.

Os servidores que integrarão a equipe de investigação serão indicados pelo investigador-líder ao gestor de sua unidade.

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.

Embora não haja prazo legal, o início da investigação dos incidentes deverá ocorrer o mais breve possível após comunicação oficial.

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.

Caso um incidente tenha ocorrido durante as operações de perfuração e produção, sua investigação será competência da Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente.

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.

Por medidas mitigatórias entendem-se aquelas que são tomadas com o objetivo de evitar a ocorrência de incidente nas instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis.

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.

Deverá fazer parte do relatório de investigação o maior número possível de fotos que tenham relação com o incidente, ignorando-se divulgação de propriedade intelectual, impacto público ou confidencialidade de informações protegidas por legislação pertinente.