O Plano Diretor de Chapecó, instituído pela Lei Complementar nº 847/2024, é o instrumento mestre da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Ele estabelece as diretrizes estratégicas para o ordenamento territorial, definindo o uso e a ocupação do solo, as zonas de interesse social e ambiental, e os instrumentos de gestão democrática e urbana. Para o engenheiro civil que atua no município, o conhecimento profundo desta legislação é vital para a aprovação de projetos, a viabilidade de empreendimentos e a garantia de que as obras estejam em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável da cidade. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes da LC 847/2024 de Chapecó.

A conclusão de uma obra pública não se dá apenas com o término dos serviços no canteiro, mas através de um processo formal de recebimento pela Administração, que é dividido em duas etapas cruciais: o recebimento provisório e o recebimento definitivo. Este processo, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, visa garantir que o objeto foi executado conforme o projeto, as especificações técnicas e as normas vigentes, permitindo a verificação de eventuais defeitos ou vícios antes da aceitação final e da liberação das garantias contratuais. O engenheiro civil, fiscal do contrato, é o agente central neste processo. Assinale a alternativa que descreve corretamente as etapas de recebimento da obra.

O Código de Obras de Chapecó, estabelecido pela Lei Complementar nº 546/2014, é a legislação que rege os procedimentos administrativos e as normas técnicas para a elaboração de projetos, licenciamento e execução de todas as obras de construção, reforma ou demolição no município. Ele detalha requisitos essenciais de segurança, salubridade, acessibilidade e conforto das edificações, bem como as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. O engenheiro civil, como responsável técnico, deve seguir rigorosamente este código para garantir a aprovação e a regularidade de suas obras. Acerca dos procedimentos de licenciamento da LC 546/2014, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Alvará de Utilização (Habite-se), conforme a LC 546/2014, é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o início da execução da obra, após a aprovação do projeto arquitetônico.

(__) A LC 546/2014 estabelece que qualquer demolição, total ou parcial, independe de licença da Prefeitura, bastando o proprietário comunicar o fato após a conclusão dos serviços.

(__) A responsabilidade pela execução da obra, segundo a LC 546/2014, é exclusiva do proprietário do imóvel, eximindo o engenheiro responsável técnico (autor do projeto e executor) de quaisquer sanções.

(__) O Alvará de Construção é o documento que licencia a execução da obra e sua validade cessa se a obra não for iniciada no prazo estabelecido pela lei (Art. 34), exigindo nova solicitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes regimes de execução para obras e serviços de engenharia, que definem o escopo da responsabilidade do contratado. A escolha do regime impacta diretamente o gerenciamento do contrato, a alocação de riscos e a estrutura do projeto. Entre os regimes estão a empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada. Esta última, em particular, é uma inovação que concentra no contratado a responsabilidade pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra. Considerando as definições e implicações dos regimes de execução da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Nas alterações unilaterais, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até X% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de Y%. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X+Y:

Guilherme e Rafael, ambos engenheiros, dimensionaram um canal para a drenagem de uma bacia hidrográfica que possui área de 8,64 km². O dimensionamento foi realizado para dar escoamento à vazão média de 222 litros de água por segundo. Se o valor do coeficiente de escoamento superficial é 0,30, a precipitação anual utilizada no projeto foi de aproximadamente:

Conforme preconiza a NR18, que trata da segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, deve ser de, no máximo, X metros o deslocamento do trabalhador do seu posto de trabalho até a instalação sanitária mais próxima. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.

O cálculo de escoamento de água em tubulações de água potável sob pressão pode ser realizado com auxílio da fórmula de Darcy. Ao projetar uma linha de rede de água potável sob pressão com um diâmetro de 200mm o engenheiro, curioso, decidiu verificar quantas linhas de tubos de mesmo material e com 50 mm seriam necessários para atender a mesma vazão Q da rede de projeto (200mm), mantendo em cada rede a mesma perda de carga unitária J. Desta forma, o engenheiro concluiu que seriam necessários aproximadamente:
Para fórmula de Darcy, assumir k como uma constante.

Conforme as normas técnicas, a fundação do tipo broca deve ser dimensionada de tal forma que não exceda, em qualquer caso, a carga de aproximadamente:

No levantamento planialtimétrico de um terreno quadrado ACGI com 1600 metros quadrados o topógrafo levantou 9 pontos, subdividindo o terreno em 4 quadrados idênticos de lados 20x20 metros. A tabela abaixo apresenta as coordenadas dos pontos e suas respectivas cotas. O engenheiro precisa, para atender o projeto, do terreno plano, nivelado na cota +100,00. Para isto ele deseja utilizar o método das alturas ponderadas, sabendo disto, qual será o volume de terra que será necessário retirar (bota fora)?