Considerando a Lei nº 10.741, o servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição. Observando os termos do Estatuto do idoso, o servidor deverá:

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso é cabível de multa e pena de

O Estatuto do Idoso assegura dentre os idosos a prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. É correto afirmar

De acordo com o Art. 17, do Estatuto do Idoso, está assegurado ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Considerando o Parágrafo único: não estando o idoso em condições de proceder à opção, é CORRETO afirmar que esta será feita:

O Capítulo IV – Do Direito à Saúde, do Estatuto do Idoso, em seu Art. 15, explicita que a assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Dessa forma, é INCORRETO o entendimento de que:

O Capítulo II, do Estatuto do Idoso, versa sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Com base no Art. 10 é INCORRETO afirmar que: