574333 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Psicólogo
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) estabelece princípios e prerrogativas claras para os cuidados em relação à saúde do idoso.

Dentre essas prerrogativas, é INCORRETO afirmar:

A

Ao idoso deve ser feito o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos devem ser comunicados pelos profissionais de saúde aos Conselhos Tutelares.

C

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais deve ser assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

D

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores, familiares e grupos de autoajuda.

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531803 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Procurador Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), a garantia de prioridade compreende, dentre outras obrigações.

I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

IV. Prioridade no recebimento de décimo terceiro salário, PIS/PASEP, e outras verbas semelhantes.

Indique a alternativa CORRETA.

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506819 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.

O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.

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506818 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.

O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos somente deve ser exigido em caso de interesse do poder público.

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506817 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Acesso à Justiça

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.

A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente se estende aos processos e procedimentos junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

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493643 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Acesso à JustiçaMinistério Público

O Ministério Público atua como substituto processual em defesa dos direitos dos idosos, entendidos estes, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, ao que permanece o titular do direito substancial na polaridade ativa da ação.

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493642 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

De acordo com o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as submeterá à homologação judicial. E nos casos em que o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social

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493641 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

Dentre as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso, estão: o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; e o abrigo em entidade. As medidas de proteção podem ser determinadas ou requeridas pelo Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário determiná-las de ofício.

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481305 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Assistente Jurídico
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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Acesso à JustiçaProteção Judicial

Segundo o Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados,

A

concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e a Ordem dos Advogados do Brasil, apenas.

B

sucessivamente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.

C

sucessivamente, o Ministério Público; a Ordem dos Advogados do Brasil; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.

D

concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.

E

concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.

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481304 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Agente de Polícia Legislativo
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo IV - Das Infrações Administrativas

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

A

Falecendo o idoso, beneficiado com a prioridade de tramitação em um determinado processo judicial, o benefício será estendido em favor do cônjuge supérstite, ainda que com idade inferior a sessenta anos.

B

Aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − LOA.

C

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

Considera-se apenas infração administrativa, punida com multa, obstar o acesso de alguém a um determinado cargo público por motivo de idade.

E

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de três vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.