868090 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Crimes

A pessoa que se apropria de pensão de idoso, dando-lhe destinação diversa daquela definida como sua finalidade:

A

comete crime previsto na Lei nº 10.741, que respeitará o procedimento comum ordinário, embora com a possibilidade de aplicação de transação penal.

B

comete crime previsto na Lei nº 10.741. que respeitará o procedimento comum ordinário, sendo vedada a transação penal.

C

comete crime previsto na Lei nº 10.741, que respeitará o procedimento previsto na Lei n° 9.099, de 1995, inclusive quanto à transação penal.

D

comete crime previsto no Código Penal, que respeitará o procedimento comum ordinário.

E

comete crime previsto na Lei nº 10.741. que respeitará o procedimento previsto na Lei n° 9.099, de 1995, sendo vedada a transação penal.

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853709 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Farmacêutico
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Médico do Trabalho
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Direitos Fundamentais

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, EXCETO:

A

Pelo curador, quando o idoso for interditado.

B

Pelo promotor de justiça, em primeira ordem.

C

Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

D

Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

E

Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

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853708 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Bioquímico
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Enfermeiro
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico - Pediatria
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Terapeuta Ocupacional
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso visa à proteção das pessoas com idade:

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851817 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estágio - Nível Médio
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Disposições Preliminares

A decisão judicial que resultou no cancelamento de 147 mil cartões SalvadorCard Idoso tem gerado insatisfação nos usuários. A determinação é resultado de uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado, em conjunto com o Ministério Público (MP-BA). Desde o anúncio do cancelamento, os idosos têm enfrentado dificuldades no acesso aos ônibus. Agora, eles dependem da entrada pela porta mediana quando os assentos reservados antes da catraca estão ocupados. Antes da medida, o registro da passagem com o cartão permitia livre acesso à parte posterior do veículo.

Disponível em: <http://www.atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/1797040-idosos-reclamam-de-dificuldade-de-acesso-aonibus-

sem-cartao>. Acesso em: 21 out. 2016

No Brasil, de acordo com o estatuto do idoso, considera-se idosa a pessoa com idade

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851813 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Assistente Social
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Com base no que determina o Estatuto do Idoso e os direitos assegurados pela citada lei, assinale a alternativa correta.

A

Somente será assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária, se referendado por promotoria ou Ministério Público.

B

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

C

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

É obrigação somente do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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738668 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Psicólogo
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O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) dispõe sobre dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso a efetivação de seus direitos. Em relação ao Estatuto do Idoso NÃO é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego deve obedecer a um limite máximo de idade estabelecido, inclusive para concursos públicos.

B

ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é garantido o direito de escolher o tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

maiores de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos regulares, bastando que o idoso apresente qualquer documento pessoal que comprove sua idade.

D

todo cidadão tem o dever de relatar à autoridade competente qualquer forma de infração ao Estatuto do Idoso de que tenha conhecimento.

E

o Poder Público deve criar e oferecer estímulos às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

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735378 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Coremas-PB

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Tomando como referência o Estatuto do Idoso, a pensão alimentícia é um direito concedido ao idoso que não dispõe de meios próprios de se manter. Essa pensão deverá ser paga pelo

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676210 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais

O envelhecimento é um direito social, e cabe ao Estado a proteção social ao idoso por meio de políticas, programas, projetos e ações públicas. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2 de outubro de 2003, consolidou como direito à pessoa idosa:

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664576 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, é instrumento de trabalho do assistente social na garantia dos direitos dos idosos. Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do Estatuto do Idoso.

A

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação dessa lei.

B

Constitui-se como uma das diretrizes da política nacional do idoso a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

C

Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso na área da educação, promoção e assistência social, esporte e lazer.

D

Regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

Assegurar os direitos sociais da pessoa com mais de 65 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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635624 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Professor PEBTT - Enfermagem
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O Estatuto do Idoso, em seu Capítulo IV, do Direito à Saúde, destaca que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (BRASIL, 2003). Quanto ao abordado nesse capítulo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

B

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

C

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

D

Incumbe, ao profissional médico, a comunicação dos casos de confirmação de maus-tratos contra idoso a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso. Os casos suspeitos devem ser melhor investigados antes da denúncia.

E

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.