3177639 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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Direitos Fundamentais

Nos termos da Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), quanto aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

A

O direito à liberdade se compreende exclusivamente na faculdade de ir, vir e estar em locais públicos e espaços comunitários, bem como na de opinião e expressão.

B

O direito ao respeito se compreende na inviolabilidade da integridade física e moral do idoso.

C

É dever da família zelar pela dignidade da pessoa idosa colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

Para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, basta que a pessoa idosa, maior de 65 anos, ou seu representante local realize seu cadastro no órgão competente.

E

Além de outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação está dentre o rol de aspectos compreendidos no direito à liberdade.

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3174229 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Biólogo
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Cirurgião-Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Acupuntura
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Médico - Cardiologia
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Médico - Cirurgia Geral
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Médico - Cirurgia Vascular
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Coloproctologia
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Médico - Dermatologia
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Médico - Endocrinologia
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Médico - Gastroenterologia
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Médico - Gastroenterologia Pediátrica
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Médico - Geriatria
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Médico - Ginecologia
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Médico - Hematologia
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Médico - Homeopatia
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Médico - Infectologia
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Médico - Neuropediatria
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Médico - Oftalmologia
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Médico - Ortopedia
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Médico - Otorrinolaringologia
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Médico - Pediatria
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Médico - Pneumologia
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Médico - Pneumopediatra
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Médico - Reumatologia
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Médico - Urologia
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Médico do Trabalho
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Psicólogo
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Analise as afirmativas abaixo no que se refere os direitos fundamentais dos idosos e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

B

É dever de todos desprezar a dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

É assegurada a atenção parcial à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e excludente.

D

O direito à liberdade do idoso não compreende, entre outros, a opinião e expressão.

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3174137 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Sobre o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que:

A

As obrigações previstas na lei que institui o Estatuto excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

B

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

C

A garantia de prioridade do idoso compreende a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

D

Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

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3172707 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: FEAS-Curitiba

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A Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa garante diversos tipos de prioridades de atendimento. Nesse sentido, assinalar e alternativa CORRETA:

A

A garantia da prioridade compreende prioridade no recolhimento do Imposto de Renda.

B

A garantia prevê a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoas idosas, desde que maiores de 70 anos.

C

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos.

D

A garantia compreende a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, inclusive dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

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3171396 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Ludgero-SC

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Farmacêutico
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Médico - Clínica Geral
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à SaúdeArt. 15§ 1º 4

A Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:

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3171385 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Ludgero-SC

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Auxiliar Operacional - Apoio Administrativo
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Disposições Preliminares

Sobre a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O envelhecimento é um ______________ e a sua proteção um(a) ___________________, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa.

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3167244 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social
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O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 17, determina: à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, ela será feita primeiramente

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3167236 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social
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O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) traz uma série de prerrogativas para o atendimento adequado de uma população que só cresce na nossa sociedade. No que se refere à saúde da população idosa, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento geriátrico e gerontológico em serviços de atenção básica.

B

É assegurado o atendimento domiciliar, exceto internação domiciliar, para a população idosa que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

C

É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde, sendo permitida a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

Em todo atendimento de saúde, sem exceção, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas.

E

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para isso.

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3167047 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Psicólogo
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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a opção por um determinado tratamento para o idoso

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3163655 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Fisioterapeuta
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Disposições Preliminares
Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

Sobre as prerrogativas garantidas no estatuto da pessoa idosa, considere:

I. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

II. Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

III. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

IV. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, exceto para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas.

São prerrogativas previstas no documento: