O art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) apresenta diretrizes para garantir o direito à educação da pessoa com deficiência, orientando o desenvolvimento de políticas educacionais comprometidas com o acesso, a permanência e a aprendizagem. A garantia prevista nesse artigo consiste em

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei nº 13.146/2015, o profissional de apoio escolar contribui para a inclusão ao:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que:

Em um estabelecimento comercial do município de São José do Divino-PI, um cuidador chega acompanhado de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diante da legislação municipal vigente, o atendimento a esse cuidador deverá ocorrer de forma:

A Lei nº 13.146/2015 é conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ela garante direitos fundamentais às pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania em condições de igualdade.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º – A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e deve considerar alguns aspectos.

Sobre os aspectos a serem considerados, avalie os itens a seguir.

I. A restrição de participação.

II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

Está correto o que se apresenta em

Com relação ao que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) sobre a acessibilidade, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A acessibilidade relaciona-se ao uso autônomo e seguro de espaços, serviços e informações.
( ) As barreiras atitudinais decorrem de comportamentos que limitam a plena participação da pessoa com deficiência.
( ) A exigência de acessibilidade é obrigatória para espaços públicos e facultativa, para os privados de uso coletivo.

As afirmativas são, respectivamente,

João, que possui defi ciência física, deseja trabalhar em uma empresa de tecnologia, mas a empresa o informou que precisaria realizar algumas adaptações no local de trabalho para que ele pudesse desempenhar suas funções, alegando que isso seria opcional e que poderia dispensá-lo caso não quisesse arcar com o custo das modifi cações. Conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Defi ciência, a medida correta para garantir a inclusão de João no trabalho corresponde ao fato de que:

A respeito do direito da Pessoa com Deficiência à educação, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A educação inclusiva assegura à Pessoa com Deficiência o direito de participar do ensino comum em todos os níveis, com igualdade de oportunidades e respeito às suas singularidades.
PORQUE
II- A Lei Brasileira de Inclusão prevê que ambientes educacionais acessíveis devem oferecer pisos táteis, sinalização visual e arquitetônica adequada, garantindo autonomia de circulação às pessoas com deficiência física e sensorial.
A respeito dessas asserções, é afirmar que:

Os princípios presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dialogam diretamente com o Código de Ética do Serviço Social (1993), que orienta a defesa intransigente dos direitos humanos, a ampliação da cidadania e a promoção da equidade. Assim, para o profissional de Serviço Social, é essencial a apropriação do conteúdo previsto nesse estatuto, pois este fundamenta a defesa do direito à educação inclusiva, ao acesso, permanência e participação plena de pessoas com deficiências.
Considerando esse contexto e o que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.