A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre a relação família-Estado na sociedade brasileira contemporânea, a partir do duplo estatuto conferido às famílias: de responsável pela provisão de cuidados a seus integrantes e de titular de proteção social por parte do Estado, através de políticas públicas, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o tema estudos socioeconômicos no Serviço Social, analise as afirmativas a seguir e posteriormente marque a alternativa CORRETA:

I – A Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, atribui o estatuto de atribuição privativa do/a assistente social a realização de estudo socioeconômico. Entre outras competências elencadas nesse artigo, o item XI afirma “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”.
II – Os estudos socioeconômicos no âmbito do Serviço Social é parte intrínseca das ações profissionais dos/as assistentes sociais. Afinal de contas o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações.
III - Os estudos socioeconômicos também foram se afirmando terminologicamente como estudo social, simplesmente. O estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais.
IV - Operacionalmente, os estudos socioeconômicos podem ser definidos como o processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer – formalizado ou não – sobre tal situação, do qual o sujeito demandante da ação/usuário depende para acessar benefícios, serviços e/ou resolver litígios.

“O Serviço Social tem atuação histórica nas instituições para pessoas com deficiência, tanto naquelas voltadas para a habilitação e reabilitação, quanto nas que têm como foco a educação especial. Além disso, pessoas com deficiência são usuárias dos serviços de todas as políticas sociais nas quais assistentes sociais estão inseridas(os): assistência social, saúde, previdência social, educação, habitação etc. Desse modo, independentemente da área de atuação, é necessário que assistentes sociais se informem sobre as questões relativas à deficiência e construam uma atuação profissional anticapacitista.” (CFESS, 2025, p.16). Sobre o tema Serviço Social e a luta anticapacitista, marque a alternativa INCORRETA:

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA.

Segundo Iamamoto (2006, p.68), o/a assistente social possui, na sua intervenção profissional, uma dimensão material-assistencial – que se configura por meio da prestação de serviços, dos benefícios, etc. - e também uma dimensão imaterial, e que influencia as formas de viver e de pensar dos sujeitos por ele/a atendidos. Com isso, também produz “[…] efeitos na sociedade como um/a profissional que incide no campo do conhecimento, dos valores, dos comportamentos, da cultura, que, por sua vez, tem efeitos reais na vida dos sujeitos.” Ou seja, a intervenção profissional, _______________________, pode promover nos sujeitos reflexões que lhe proporcionam mudanças na forma de pensar, agir e viver, das quais podem resultar processos coletivos de resistência e de luta.

“Na proposta curricular atual expressa nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Serviço Social (1996), o estágio supervisionado é reconhecido como atividade curricular obrigatória, que necessita de uma dupla supervisão para que seu objetivo se efetive, qual seja, o aprendizado do exercício profissional, ainda que não de forma exclusiva, a partir da inserção dos estudantes nos diferentes campos ocupacionais dos assistentes sociais.” (Portes, 2017). Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

O trabalho de Assistentes Sociais realizado em ambientes digitais, caracterizado pelo uso de tecnologias, plataformas de comunicação/atendimento e sistemas informatizados para o registro de informações e documentos, deverá garantir um atendimento com qualidade e acessibilidade e com suporte tecnológico adequado, confirme previsto na Resolução CFESS nº 1.114/2025. Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma exigência da resolução:

“O ato de planejar diz respeito a uma dimensão ontológica de homens e mulheres: trata-se da capacidade teleológica, singular do ser humano, de antecipar no plano ideal o que pretende realizar concretamente, dinâmica esta que reproduzimos cotidianamente, conscientes ou não. Nossos próprios fundamentos, ancorados na ontologia do ser social, a partir das reflexões elaboradas por Marx e desenvolvidas principalmente por Lukács, nos remetem às explicações que reconstroem o surgimento e autodesenvolvimento da vida material e espiritual da sociedade humana.” (Horst, 2023, p.115). Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA:

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa correspondente sobre o Direito à Saúde da Pessoa Idosa, conforme a Lei n.º 10.741/2003:

( ) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
( ) Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
( ) As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.
( ) É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
( ) Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

A Constituição brasileira, promulgada em 1988, absorveu parte das reivindicações do movimento de “Participação Popular na Constituinte”, institucionalizando várias formas de participação da sociedade na vida do Estado. São formas de participação social direta, EXCETO: