2990581 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com o art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público está incumbido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar entre outros:

A

a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias no conselho de classe e nas diversas instâncias da comunidade escolar.

B

o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, para posteriormente se efetivar a qualidade da aprendizagem.

C

a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

D

o sistema educacional da Educação Infantil ao Ensino Médio, bem como o processo de integração de estudantes com deficiência ao longo do processo de escolarização.

E

a oferta de atendentes pessoais, acompanhantes e profissionais de apoio escolar que garantam o efetivo processo de inclusão na escola e na sociedade.

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2988317 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS

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Agente de Departamento de Pessoal
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Fiscal
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominado:

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2987073 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Professor - AEE
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, ficam estabelecidos, respectivamente, critérios de prioridade e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo ao poder público:

A

Exigir que as editoras disponibilizem em meio magnético, em formato de texto, quaisquer obras publicadas no país.

B

Planejar congressos e eventos que ofereçam apoios, tais como: tradutores/intérpretes de Libras, ledores, guias-intérpretes.

C

Incentivar oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, operações e funções disponíveis no visor.

D

Criar programas e linhas de pesquisa voltadas para cursos de tecnologia da informação acessíveis às pessoas com deficiência.

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2987072 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Professor - AEE
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A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:

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2987071 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Tradutor e Intérprete de Libras
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei nº 10.098/1994, ao estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assegura-lhes, EXCETO:

A

Mobiliário urbano projetado e instalado em locais que permitam a utilização pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Banheiros de uso público em parques e espaços livres públicos com, pelo menos, um sanitário e um lavatório dentro das normas técnicas da ABNT.

C

Semáforos para pedestres instalados e equipados com emissor de sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou mecanismo alternativo.

D

Serviços de radiodifusão e de imagens que empreguem medidas técnicas objetivando ensinar língua de sinais para garantir o acesso à informação aos surdos.

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2985959 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Nutricionista
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Odontólogo
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Professor - Anos Iniciais
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Acessibilidade

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

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2985218 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Museólogo
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Legislação das Pessoas com Deficiência

No Brasil, no dia 2 de dezembro de 2004, quando ainda se usava o termo “pessoa portadora de deficiência”, foram regulamentadas duas leis federais, são elas:

A

a Lei nº 10.048, de novembro de 2001, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

a Lei nº 10.048, de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

a Lei nº 10.046, de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.094, de 19 de dezembro de 2001, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

a Lei nº 10.046, de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.096, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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2980430 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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É crime definido na Lei nº 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

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2979146 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

É facultado à pessoa com deficiência, desde que submetida à curatela, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

B

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial.

C

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

D

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência, na seguinte ordem, a pessoa que tenha vínculo de natureza afetiva, familiar ou comunitária com o curatelado.

E

A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

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2979145 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, profissional de apoio escolar é a pessoa que

A

atua em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

B

acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C

atua apenas nas modalidades escolares relativas às atividades intelectuais.

D

atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, excluídas as atividades de alimentação, higiene e locomoção.

E

assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.