A acessibilidade é considerada como condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme a Lei nº 10.098/2000, e a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 3º, item IV: barreiras podem ser classificadas como entraves de acesso e participação social. Assinale a alternativa correta que descreve barreiras atitudinais:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13.146/2015, prevê em seu artigo 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E, no § 1º, do referido artigo, ressalta que a “avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar” e considerará:

A acessibilidade tem sido um tema amplamente debatido nas políticas públicas, com ênfase nas instituições de educação. O Decreto nº 5.296/2004 estabelece sobre as condições especificas de acessibilidade e, no artigo 15º, faz referência quanto o planejamento e urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, que deverão cumprir com as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e que incluem condições especificas, tais como:

I - construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas.

II - rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível.

III - instalação de piso tátil direcional e de alerta.

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, prevê o amparo legal das pessoas com deficiência (PCDs) visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. O Art. 6º prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável.

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa correta: