A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, 6 de julho de 2015) é destinada às pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais em prol da inclusão social e cidadania.

Em consonância com o dispositivo legal em questão, os sistemas educacionais devem garantir as condições essenciais para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos indivíduos a que se refere a lei. Dentro deste escopo, analise as seguintes proposições e selecione a sequência CORRETA:

I. O poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. As escolas inclusivas devem ofertar a educação bilíngue para surdos assegurando a utilização da Libras como língua de instrução e o português escrito como segunda língua.

III. Os sistemas educacionais devem disponibilizar para os estudantes com deficiência o atendimento educacional especializado na sala de aula, com o intuito de facilitar o aprendizado e a participação dos alunos que necessitam de um suporte diferenciado e imediato. Este profissional, além de tornar o conteúdo acessível aos alunos com necessidades educacionais especiais, auxilia na comunicação e na interação entre os pares, promovendo a inclusão social.

IV. As instituições privadas devem obrigatoriamente disponibilizar formulário de inscrição com as indicações dos cursos de graduação que apresentam recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para a plena participação da pessoa com deficiência.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Conforme estabelece a Lei nº 13.146/2015, quando for necessária a avaliação da deficiência, ela será

Carlos é um jovem que, desde a infância, possui uma condição neurológica que afeta sua coordenação motora e sua capacidade de comunicação verbal. Recentemente, ele solicitou o reconhecimento de sua condição como deficiência para fins de acesso a direitos previstos na legislação. No entanto, ao buscar atendimento, foi informado de que a análise de sua deficiência se basearia exclusivamente em um exame clínico presencial, focado nas limitações físicas evidentes, sem levar em conta fatores psicológicos e sociais.

Diante da situação hipotética narrada, e com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

Luana, uma estudante com deficiência física que utiliza cadeira de rodas, foi aprovada em um curso técnico oferecido por uma instituição de ensino profissionalizante. Ao chegar para o primeiro dia de aula, percebe que a sala destinada ao seu curso fica no segundo andar e o prédio não possui elevador ou rampa de acesso. Ao solicitar uma solução, a instituição informa que não há obrigação de realizar modificações estruturais, pois isso demandaria um alto custo. Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

Guiomar é dona de uma escola de educação infantil de ensino privado. No mês de janeiro, recebeu a visita de uma família que estava interessada em matricular seu filho, pessoa com deficiência visual, para estudar na escola. De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a escola deve ter

Imagine que Bárbara é a responsável por organizar os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pela Instituição de Ensino Superior Mais Educação.

De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela deverá adotar a seguinte medida:

De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível

Considere que Paulo tem 18 anos e é pessoa com deficiência oculta. Desde a instituição do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação, ele o utiliza regularmente. No entanto, ontem ele esteve em uma unidade do Poupatempo e esqueceu o acessório em casa. Chegando lá, requereu a prioridade que por lei é garantida, mas, como não estava usando o referido cordão, Suzi, atendente responsável, disse que ele não teria direito à prioridade e que deveria esperar na fila comum.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

O Estatuto da Pessoa com Deficiência busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
II. É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
III. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas e as pessoas jurídicas de direito privado têm a faculdade de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto o que se afirma em

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representa um marco essencial na consolidação dos direitos humanos no País e visa à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.