De acordo com a legislação brasileira, a escola pública deve adotar quais medidas para garantir a inclusão de alunos com deficiência?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as escolas públicas e privadas devem:

Joana é professora de Educação Especial e recebeu um novo aluno, Lucas, que possui deficiência física e utiliza cadeira de rodas. A escola onde Joana trabalha conta com salas de recursos multifuncionais e um núcleo de acessibilidade, mas nem todos os professores da instituição têm formação específica em Educação Especial. Com base na legislação vigente e nos princípios da Educação Especial, qual é a melhor conduta a ser adotada por Joana?

A respeito da educação profissional do aluno com necessidades educacionais especiais conforme as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001), analise a sentença abaixo:

A educação profissional é um direito do aluno com necessidades educacionais especiais e visa à sua integração produtiva e cidadã na vida em sociedade. Deve efetivar-se nos cursos oferecidos pelas redes regulares de ensino públicas ou pela rede regular de ensino privada, por meio de adequações e apoios em relação aos programas de educação profissional e preparação para o trabalho, de forma que seja viabilizado o acesso das pessoas com necessidades educacionais especiais aos cursos de nível básico, técnico e tecnológico, bem como a transição para o mercado de trabalho (1ª parte). As escolas das redes de educação profissional podem realizar parcerias com escolas especiais, públicas ou privadas, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos em seus cursos quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes realizados por essas escolas especiais (2ª parte). Além disso, na perspectiva de contribuir para um processo de inclusão social, as escolas das redes de educação profissional poderão avaliar e certificar competências laborais de pessoas com necessidades especiais não matriculadas em seus cursos, encaminhando-as, a partir desses procedimentos, para o mundo do trabalho (3ª parte).


Quais partes estão corretas?

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito à disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras, analise as assertivas a seguir:

I. Os tradutores e intérpretes de Libras devem atuar de forma ética e imparcial, garantindo a fidedignidade da comunicação entre estudantes surdos e ouvintes, sem interferir no conteúdo ou nas interações pedagógicas.

II. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação escolar devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras.

III. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes nas salas de aula do Ensino Médio, dentro dos cursos técnicos ou profissionalizantes, devem possuir obrigatoriamente Nível Superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em Libras.



Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

II. A adoção de medidas individualizadas em ambientes que maximizem, preferencialmente, o desenvolvimento acadêmico dos estudantes com deficiência.

III. O acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica com prioridade de oportunidades e condições em relação às demais pessoas.

IV. As pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

V. O planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.



Quais estão corretas?

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 27, a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Sobre o tema, analise as seguintes assertivas:

I. Assegura-se um sistema educacional inclusivo com prioridade para os Ensinos Fundamental e Médio.

II. Busca-se alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos, relacionados principalmente às habilidades físicas e intelectuais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

III. A educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade.



Quais estão corretas?

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI – 2008) reafirmou o compromisso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU – 2006). A PNEEPEI tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação às escolas regulares. São garantias que promovem esses objetivos, EXCETO:

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para a identificação de deficiências ocultas, instituiu-se o cordão de fita com desenho de girassóis; para o exercício dos direitos previstos na lei, seu uso é obrigatório.
( ) A Lei confere máxima prioridade ao atendimento médico de emergência para pessoas com deficiência, sobrepondo-se, inclusive, aos protocolos médicos.
( ) Uma das inovações trazidas pela Lei foi assegurar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena da pessoa.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras que dificultam a sua participação plena na sociedade. A LBI determina que a discriminação ou a recusa de acessibilidade e inclusão é crime, visando garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades e direitos que as demais pessoas, em todas as esferas da vida.
A respeito da LBI, é CORRETO afirmar: