O Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) – dado pela Portaria Nº 535/2012 – permite, expressamente, que o servidor do INMETRO

A Alta Administração é composta dos mais elevados cargos na estrutura de governo. A conduta dessas autoridades, ocupantes dos mais elevados postos da estrutura do Estado, servirá como exemplo a ser seguido pelos demais servidores públicos, que, não obstante, sujeitos às diversas normas fixadoras de condutas exigíveis, tais como o Estatuto do Servidor Público Civil, a Lei de Improbidade e o próprio Código Penal Brasileiro, além de outras de menor hierarquia, ainda assim, sempre se sentirão estimulados por demonstrações e exemplos de seus superiores. Em relação aos ocupantes da Alta Administração Federal, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, prevê que

A Comissão de Ética do Inmetro (CEI) é integrada por três membros titulares e seus respectivos suplentes, os quais são escolhidos entre os servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente do INMETRO, designados em portaria pelo Presidente do referido instituto, para mandatos

Acerca do Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do INMETRO, disposto pela Portaria Nº 535/2012, pode-se afirmar que:

Devido à prática de ato imoral em serviço, Maria – servidora pública de carreira lotada no INMETRO – foi denunciada formalmente e, diante da análise preliminar das provas, a Comissão de Ética do Inmetro (CEI) ofertou-lhe a celebração de um Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP). Nesse caso, pode-se afirmar que:

Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais são princípios que regem o serviço público. Neste sentido é correto dizer que:

A ação do servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, é considerado pela legislação como:

É deveres fundamentais do servidor público, de acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994:

O Código de Ética estabelece diretrizes claras para a conduta dos servidores públicos, incluindo a importância do sigilo das informações. Assim, é CORRETO afirmar ser atitude esperada de um servidor público em relação ao sigilo de informações.

O Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece o Código de Ética para os servidores públicos, promovendo padrões de conduta. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o principal objetivo desse decreto.