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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
BRASIL. Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm. Acesso em 05 de mar. 2023. (Adaptado)
Em relação aos deveres do servidor público, avalie as seguintes afirmações:
I. é dever do servidor ir até agências bancárias para pagar GRU (Guia de Recolhimento a União), desde que seja solicitado pelo seu chefe imediato; II. habitualmente, não estar embriagado fora do ambiente de trabalho; III. não prejudicar um servidor por ter cometido um erro ou uma pequena infração ao Código de Ética do servidor público.
É correto o que se afirma em:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
O servidor poderá omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da própria pessoa interessada.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
I. É vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Decreto nº 1.171 ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. É dever fundamental do servidor público respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
III. Os atos verificados na conduta da vida privada do servidor público poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
Sob a ótica principiológica que integra o alicerce do sistema jurídico, a moralidade administrativa não se restringe à mera distinção entre o bem e o mal, sendo necessário considerar a ideia de que o fim é sempre o bem comum.
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No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública, pois toda pessoa tem direito à verdade.
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No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
No exercício das mais diversas funções públicas, os servidores públicos devem respeitar os valores éticos e morais, além das normas e dos regulamentos vigentes próprios de determinados órgãos e instituições públicas que regulem e determinem o comportamento dos servidores públicos.
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A função pública refere-se ao exercício profissional e não tem vinculação com a vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
O servidor público não pode afastar o elemento ético de sua conduta. Entretanto, fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não influenciam o seu bom conceito na vida funcional.
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No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.
A moralidade na Administração Pública está relacionada somente às atitudes nas quais se possa verificar a opção entre o bem e o mal.
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