De acordo com o Decreto n.º 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.

A função pública do servidor público é o seu exercício profissional, razão pela qual sua vida particular não a integra.

De acordo com o Decreto n.º 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.

O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, tendo em vista que jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.

De acordo com a lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, e alterações – que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, o assédio moral deve ser compreendido e considerado de acordo com a seguinte classificação:

De acordo com a lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, e alterações – que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo:

I. O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional deve ser punido, conforme o caso, na forma disciplinada na legislação aplicável aos servidores públicos civis ou nas Leis trabalhistas.

II. Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora do assédio moral, será promovida sua imediata apuração por sindicância ou processo administrativo, com a indicação, se houver, das testemunhas do ocorrido.

III. É garantido ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade.

IV. As denúncias anônimas sobre assédio moral endereçadas ao órgão, poderão ser devidamente apuradas e, desde que devidamente motivado, ensejarão a abertura de processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA.

No estado do Mato Grosso, é dever fundamental do servidor público

Considerando as regras que regem a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

I O elemento ético nunca poderá ser desprezado pelo servidor, cuja atuação não deve se limitar a decidir entre o legal e o ilegal, mas deve prezar pela efetivação da moralidade pública.

II Os deveres morais e éticos permeiam toda a vida funcional do servidor público, porém não alcançam a sua vida privada, que é tutelada pelos direitos e pelas garantias fundamentais do indivíduo.

III Ressalvadas as exceções legais, a publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a opção correta.