Assinale a alternativa correta a respeito da Lei nº 12.813/2013 (e alterações posteriores).

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas a seguir.

I) É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

II) Não é dever fundamental do servidor público apresentar- se com vestimentas adequadas ao exercício da função.

III) O servidor público poderá retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

IV) Para fins de comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Estão corretas apenas:

Segundo o DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que constitui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar acerca dos deveres do servidor público:

Considera-se conflito de interesses (Lei 12.813/2013) a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Neste sentido é correto afirmar: