Conforme o art. 332 do Código Penal “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” é a definição do crime de:

Conforme o Código Penal, em seu Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública) – Capítulo I (Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral), patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário refere-se ao crime de:

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao controle patrimonial dos bens públicos.

I) Inventário físico é o procedimento de identificação de um bem patrimonial, efetuado na incorporação do bem ao patrimônio de uma organização, registrando- se, em um banco de dados, informações essenciais do bem (características físicas, valor de aquisição etc.) e afixando-se no bem uma plaqueta com seu número de identificação.

II) Se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma simplificada, por meio de relação-carga, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial. No entanto, esses bens deverão estar registrados contabilmente no patrimônio da entidade.

III) Tombamento é o procedimento de levantamento físico e contagens dos itens de material em uma organização.

IV) De modo geral, a movimentação de bens patrimoniais não pode prescindir de dois documentos: Termo de Responsabilidade, a ser assinado pelo (novo) responsável pela guarda e conservação do bem patrimonial; e Guia de Transferência de Material, usualmente emitida por sistemas informatizados, cujo intuito é formalizar a alteração do órgão/servidor responsável pela carga patrimonial do bem.

V) O inventário físico pode ser operacionalizado por meio de dois modos: rotativo e periódico.

Estão corretas apenas:

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei nº 12.813/2013 (e alterações posteriores).

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas a seguir.

I) É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

II) Não é dever fundamental do servidor público apresentar- se com vestimentas adequadas ao exercício da função.

III) O servidor público poderá retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

IV) Para fins de comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Estão corretas apenas:

Com base no Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a redação do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

O trecho a seguir refere-se ao caput do art. 212 da Constituição Federal de 1988.

“A União aplicará, , nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina direitos e garantias fundamentais, assegura a gratuidade das ações de:

A respeito das considerações presentes na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.