O Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, estabelece, entre outras regras, que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Diante do exposto, é vedado ao servidor:

Palhares, servidor público federal, lotado numa autarquia, sabe que há uma determinação legal para que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. E que essa Comissão tem, por lei, o poder de aplicar nos casos cabíveis a pena de:

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estão corretas as afirmativas, EXCETO:

Levando em conta as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Dentre as regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, existe a de que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

III. É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Assinale

O Decreto nº. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Em relação às Comissões de Ética, analise as assertivas e assinale a que DISCORDA dos preceitos doutrinários.