O Decreto Lei Nº 1.171, de 22/06/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. No seu Capítulo I, Seção I, inciso V, diz: “O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio”.

Sobre os principais deveres do Servidor Público, analise os itens abaixo:

I. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
III. Tratar, cuidadosamente, os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
IV. Não se preocupar em manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, pois isso fica sob a responsabilidade do pessoal envolvido com a limpeza e manutenção do ambiente.

Está(ão) CORRETO(S), apenas,

Fausto é servidor público federal e desempenha suas funções das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, sempre exercendo suas tarefas com competência e habilidade. Todos os dias, quando sai do trabalho, frequenta um bar nas proximidades do serviço, fica habitualmente embriagado, provocando cenas constrangedoras e agredindo pessoas. Nos finais de semana, Fausto passa o tempo todo bêbado nos botecos próximos a sua casa. Nesse caso, Fausto será censurado pelo Conselho de Ética do órgão em que exerce suas atividades, PORQUE a embriaguez habitual, mesmo que fora do serviço, é uma vedação ao servidor público.

A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:

Um bancário, admitido em Instituição financeira através de processo seletivo, passou por várias etapas até ser identificado como capaz de atuar na área de mercado de capitais. Responsável pelos estudos em relação às empresas cotadas em Bolsa de Valores, sua rara capacidade de trabalho rendeu-lhe inúmeros convites para realizar cursos de aprimoramento e especialização no exterior. Após o término de um curso e retorno ao Brasil, recebeu convite para atuar como consultor no Governo de um Estado, cliente da Instituição onde ele trabalhava. Possuindo vultosas aplicações nesse banco, passou a exercer a função de consultor do governo em horário concomitante ao de suas funções primeiras.

Nos termos do Código de Ética do Banco da Amazônia, tal atividade de consultoria deve ser considerada.

Um médico com especialização em clínica médica e mestrado em doenças tropicais, com ampla experiência no tratamento dessas moléstias por ter habitado, na Amazônia, locais onde essas doenças são endêmicas, deseja prestar serviços a comunidades carentes. Com esse propósito, procura uma Instituição que tenha vínculos com a região Amazônica.

Nos termos do Código de Ética do Banco da Amazônia, seus administradores, empregados e contratados compartilham a necessidade de condutas e ações dentro do mais elevado padrão ético, como forma de manter a credibilidade e a solidez de uma instituição que é fundamental para o

Ao servidor é proibido:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mesmo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

A sequência correta é:

. Considerando o que consta da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:

Sobre o enriquecimento ilícito tratado na Lei nº 8.429/1992, marque V para verdadeiro ou F para falso, e em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O objeto da tutela jurisdicional é o enriquecimento legítimo, justo e moral.

( ) Conforme se verifica da Lei, enriquecimento ilícito é conduta específica.

( ) O elemento subjetivo da conduta pode ser visualizado com o dolo e a culpa.

( ) Trata-se de crime com conduta sempre comissiva.