1279887 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Ética, Moral, Princípios e Valores

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a temática ética.

( ) Compromisso, justiça social, respeito à diversidade, responsabilidade são exemplos de princípios éticos para o exercícios de qualquer profissão na sociedade.

( ) Alteridade é um princípio ético que parte do pressuposto que todo homem social é alterno e independente.

( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a inconsciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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1279886 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Motorista
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Assinale a alternativa correta em relação à ética no serviço público.

A

Em caso de premente necessidade é permitido desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

B

É vedado ao servidor deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento das suas funções.

C

A qualquer tempo o servidor poderá retirar da repartição pública, mesmo que sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

D

O servidor poderá fazer o uso do cargo ou função, utilizar facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, desde que comprovadamente para si.

E

Em prol do interesse público é facultado ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

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1279885 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Motorista
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Assinale a alternativa correta em relação à ética no serviço público.

A

Em razão do interesse público indireto, os atos administrativos não precisam ser publicados.

B

O conceito de moralidade da Administração Pública é restrito aos procedimentos internos praticados pelos servidores.

C

O servidor poderá omitir ou falsear a verdade, quando necessário aos interesses da Administração Pública.

D

O desempenho da função pública não demanda profissionalismo, uma vez que tal princípio é inerente à iniciativa privada que busca lucros e resultados.

E

A moralidade administrativa se integra ao Direito como elemento indissociável dos atos praticados pela administração pública, e, como consequência, atua como fator de legalidade.

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1260825 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Auxiliar - Atividades Culturais de Divulgação Científica
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre o Decreto nº 1.171/1994, é VEDADO ao servidor público:

A

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

B

não permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

C

retirar da repartição pública, estando legalmente autorizado qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

D

pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa.

E

dar o seu concurso a qualquer instituição que atente a favor da moral, honestidade ou dignidade da pessoa humana.

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1260824 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Auxiliar - Atividades Culturais de Divulgação Científica
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do servidor público Civil do Poder Executivo Federal, é dever fundamental do servidor público:

A

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem individual.

B

ter respeito à hierarquia, porém com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

C

comunicar posteriormente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, fazendo -o contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

E

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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1252019 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo
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União

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

A

no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação

B

a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar

C

a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelo smesmos fatos descritos

D

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselhode Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

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1252018 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Administração
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Analista Legislativo - Administração de Servidores
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas
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Analista Legislativo - Direito
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Analista Legislativo - Engenharia e Arquitetura
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Analista Legislativo - TI/Redes
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União

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

A

no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação.

B

a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar.

C

a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos.

D

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

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1252017 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo
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Analista Legislativo - Administração
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Analista Legislativo - Administração de Servidores
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas
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Analista Legislativo - Direito
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Analista Legislativo - Engenharia e Arquitetura
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Analista Legislativo - TI/Redes
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União

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

A

a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral

B

diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público

C

a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança

D

a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais

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1252016 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo
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Analista Legislativo - Administração
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Analista Legislativo - Administração de Servidores
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas
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Analista Legislativo - Direito
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Analista Legislativo - Engenharia e Arquitetura
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Analista Legislativo - TI/Redes
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União

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

A

hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal

B

rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente" antes da apresentação das condutas

C

rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade

D

hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

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1252015 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo
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União

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que: