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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
O Regimento Interna da Câmara Municipal de Presidente Dutra estipula que se for comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa que impeça sua utilização, a sessões:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
São deveres dos Vereadores entre outros:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Referindo-se a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento, exceto:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Compete ao Presidente da Câmara:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Presidente Dutra poderão ser itinerantes:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Dentre os critérios preferenciais para a organização da Chada do Dia, estão presentes estes, exceto:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem:
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