239649 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: RBO
Orgão: Câm. Itatiaia-RJ

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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJItatiaia-RJ

De acordo com o Regimento Interno na Câmara Municipal de Itatiaia, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da Câmara solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador que interrompa seu discurso, entre outros casos, para recepção de visitantes.

B

As sessões ordinárias da Câmara compõem-se de cinco partes: o cerimonial de abertura, o expediente, a ordem do dia, a palavra aberta e o cerimonial de encerramento.

C

Constituem modalidade de proposição, posta à deliberação da Câmara, entre outras, os projetos de lei de matéria criminal.

D

Comissão de Finanças e Orçamentos é facultado opinar sobre todas as matérias de caráter financeiro.

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182682 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFES
Orgão: UFES

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De acordo com o Estatuto da UFES, essa universidade

A

não poderá ser beneficiária de pessoa física, nem dessa receber herança.

B

pode ser beneficiária de doações feitas por pessoas físicas que não pertençam à sua comunidade acadêmica.

C

somente poderá receber valores pecuniários advindos de entidades públicas, em caso de convênio com essas entidades.

D

somente poderá receber valores pecuniários advindos de entidades privadas, em caso de convênio com essas entidades.

E

não pode celebrar convênios com entidades privadas classificadas como de fins lucrativos.

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182681 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Sobre as unidades que compõem a estrutura da UFES, é CORRETO afirmar:

A

Todos os órgãos, à exceção da Reitoria, dos Centros de Ensino e dos Departamentos de Ensino, estão vinculados a pelo menos uma Pró-Reitoria.

B

O Centro Universitário Norte do Espírito Santo (CEUNES) compõe a UFES formalmente, mas tem independência administrativa e não se subordina à Administração Central da Universidade.

C

Os Centros de Ensino dividem-se em subunidades denominadas Departamentos, cujos chefes serão, automaticamente, membros do Conselho Departamental desse Centro.

D

A Prefeitura Universitária é um órgão suplementar da UFES, subordinado à Pró-Reitoria de Administração.

E

A Biblioteca Central é o único órgão suplementar da UFES subordinado a duas Pró-Reitorias simultaneamente: a de Graduação (PROGRAD) e a de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG).

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2204951 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra ou outras pela Câmara Municipal. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, são casos de preferência, EXCETO

A

proposta de emenda à Lei Orgânica; vetos; projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e projetos em regime de urgência especial.

B

proposta de emenda à Lei Orgânica; cassação do mandato do prefeito; projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e projetos em regime de urgência especial.

C

proposta de emenda à Lei Orgânica; cassação do mandato do prefeito; projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e projetos em regime de urgência especial.

D

proposta de emenda à Lei Orgânica; vetos; cassação do mandato do prefeito e cassação do mandato de Vereador.

E

proposta de emenda à Lei Orgânica; cassação do mandato do prefeito e cassação do mandato de Vereador.

Questão Anulada

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2204692 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Contador
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Repórter
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Um vereador do município de Maringá, em visita ao distrito de Floriano, proferiu discurso exaltado, na qual incitava a população a invadir, mesmo se necessário o uso da força, a Câmara Municipal no dia da votação de um projeto de lei que, segundo o vereador, prejudicaria aqueles moradores. Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá.

A

Tal conduta poderá ser classificada como ato atentatório ao decoro parlamentar, podendo o vereador sofrer censura verbal ou escrita.

B

Tal conduta poderá ser classificada como ato atentatório ao decoro parlamentar, podendo o vereador sofrer suspensão temporária do exercício do cargo, graduada de 7 (sete) a 21 (vinte e um) dias.

C

Tal conduta poderá ser classificada como ato atentatório ao decoro parlamentar, podendo o vereador sofrer perda do mandato.

D

Tal conduta não configura ato atentatório ao decoro parlamentar, pois a todos é constitucionalmente permitida a livre expressão do pensamento.

E

Tal conduta do vereador só será analisada se ele, vítima das acusações, for considerado inocente após o devido processo legal.

Questão Anulada

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1472270 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItararé-SP

Ao Presidente da Câmara compete, privativamente, quanto às atividades legislativas:

I - Promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal.

II - Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado no Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito.

III - declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 25, II)

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2351497 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Agente Parlamentar
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Técnico - Contabilidade Parlamentar
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Técnico - Informática Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSViamão-RS

A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo nas seguintes exceções:

I. Autorização para abertura de crédito especial, adicional ou suplementar.

II. Obtenção de empréstimos, financiamentos e refinanciamento de dívida.

III. Eleição dos membros da Mesa.

Quais estão corretas?

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2351494 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Agente Parlamentar
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Técnico - Contabilidade Parlamentar
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Técnico - Informática Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSViamão-RS

Existem, na Câmara de Vereadores, três tipos de comissões:

Permanentes, Temporárias e Representativa.

Quanto às Comissões Permanentes, assinale a alternativa correta.

A

Dividem-se em outras subcomissões, podendo os suplentes dos Vereadores serem eleitos como Presidentes nessas subdivisões.

B

Organizadas em dezesseis comissões, nas quais a maioria é composta por três membros que atuarão por um ano e, findo esse prazo, poderão ser reeleitos.

C

São distribuídas entre as Bancadas Partidárias mediante sorteio, em número idêntico para cada partido.

D

Subdividem-se em três comissões, cada uma com cinco membros eleitos quando da eleição da Mesa, com mandato idêntico ao da sua atuação na Câmara.

E

Quando o Vereador Presidente da Comissão trocar de partido, deverá indicar os demais membros de sua comissão se os antigos não o acompanharem nessa alteração.

Questão Anulada e Desatualizada

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2534479 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Advogado
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Analista de Controle Interno
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Contador
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Câmaras MunicipaisGoiás-GOLuziânia-GO

Segundo Regimento Interno da Câmara, a votação é ato complementar da discussão, por meio do qual o plenário manifesta sua vontade deliberativa, sendo que o quórum será de

A

três quintos da composição da casa, para que, por motivo relevante, a sessão deixe de ser pública.

B

maioria absoluta da composição da casa, para aprovação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

três quintos da composição da casa, para contrair empréstimo e realizar operações de crédito.

D

três quintos da composição da casa, para votar a perda do mandato de vereador.

E

dois terços da composição da casa, para aprovação de Lei Complementar.

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