Governador do Estado do Rio de Janeiro vetou projeto de lei que versava sobre meio ambiente encaminhado pela Assembleia Legislativa, após parecer exarado por Procurador do Estado, que concluiu pela inconstitucionalidade do ato normativo.

Com a devolução do projeto de lei vetado, consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Parlamentar:

Em tema de fases de elaboração legislativa, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.

Nesse contexto, o mencionado diploma normativo dispõe que:

Após a mídia divulgar matéria jornalística denunciando grave desvio de verba pública em órgão público do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa resolveu instaurar comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tal comissão tem, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Casa, poderes de investigação próprios das autoridades:

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer concluindo, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade de determinada proposição.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a tramitação da proposição: