658849 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Com relação às sessões legislativas parlamentares, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que

A

em caso de urgência ou interesse público, somente o Presidente da República pode convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional.

B

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso poderá deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

C

as sessões do Senado podem ser deliberativas, não deliberativas e especiais.

D

apenas no início de legislatura será realizada a eleição do Presidente da Mesa do Senado na primeira reunião preparatória.

E

a sessão legislativa ordinária compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.

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658840 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §3º, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regime Interno do Senado (art. 145-153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelece que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.

II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Púbico da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.

III.A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale

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658835 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de .sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,

A

a Câmara de Deputados e o Senado Federal terão o prazo de até 45 dias, cada um, para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, sem exceção.

B

os prazos estabelecidos para a apreciação da proposição submetida a esse regime não correrão nos períodos de recesso do Congresso Nacional, não se aplicando, ainda, aos projetos de códigos.

C

considerando que a discussão e a votação de projetos de iniciativa do Presidente da República têm início no Senado Federal, este terá, nos casos de urgência, 10 dias para apreciar possíveis emendas feitas pela Câmara dos Deputados.

D

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão o prazo conjunto de 45 dias para se manifestarem sobre a proposlçao, o que, se não ocorrer, acarretara o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

E

de acordo com a Constituição Federal, todas as votações em curso são imediatamente paralisadas, abrindo-se pauta especial para a apreciação solicitada.