A Lei 10.295/2001, mais conhecida como Lei de Eficiência Energética, comemorou recentemente dez anos. A lei obriga os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores a adotar medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, estabelecidos para cada tipo de equipamento.

Sobre esta lei pode-se afirmar que

I. a instituição da Lei proibiu a comercialização de produtos de baixa eficiência e ajudou a complementar e consolidar programas já existentes, como o Selo Procel e a etiqueta Procel/Inmetro.

II. entre os equipamentos regulamentados pela Lei estão: motores elétricos trifásicos, lâmpadas fluorescentes compactas, fogões e fornos a gás, condicionadores de ar, aquecedores de água e refrigeradores.

III. o Comitê Gestor de Indicadores e de Níveis de Eficiência Energética (CGIEE) possui como atribuições, dentre outras, a elaboração das regulamentações específicas para cada tipo de aparelho consumidor de energia e o estabelecimento do Programa de Metas, com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados por cada equipamento.

IV. o CGIEE é composto pelos seguintes agentes: Ministério de Minas e Energia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Energia Elétrica e um representante da universidade.

V. o primeiro equipamento selecionado pelo CGIEE para ser objeto da regulamentação específica foi o condicionador de ar, em função do significativo consumo de energia que representa no setor residencial.

É correto afirmar que está(ao) correta(s)

O representante legal de uma cooperativa de crédito ao produtor de óleo e farinha de coco no povoado rural de Fazenda Velha, situado a dois quilômetros do município de Ituberá, no estado da Bahia, está incumbido de promover a instalação de um Posto de Serviço Multifacilidade – PSM para uso dos seus cooperativados. Segundo o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo comutado prestado no Regime Público em vigor, Decreto n°7.512, qual é a entidade responsável por esta hipotética instalação?

É objetivo do Programa Nacional de Banda Larga reduzir as desigualdades social e regional

PARA ISSO

A TELEBRÁS poderá prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, cuja renda média familiar for inferior a cinco salários mínimos.

É correto afirmar que

A respeito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), assinale a alternativa correta.

Na organização dos serviços de telecomunicações, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto:

I. Aprovar o plano geral de outorgas.

II. Aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.;

III. Expedir atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções.

IV. Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações.

Assinale

A UIT é um Organismo das Nações Unidas, cuja finalidade é harmonizar as políticas de telecomunicações nos diversos países membros da ONU. Analise as afirmativas abaixo a respeito aos objetivos da UIT.

I. A conciliação dos interesses de países membros e universidades, sem a participação do setor privado.

II. A discussão de alocação de espectro de frequências e órbitas satelitais, nos diversos países do mundo.

III. O estabelecimento de padrões técnicos a serem seguidos por seus diferentes países membros para garantir a interconexão entre redes e tecnologías.

IV. O desenvolvimento de esforços para aumentar o acesso das comunidades excluídas a serviços de tecnologia da informação e comunicação – TICs.

Assinale

A União Internacional de Telecomunicações – UIT é uma agência da Organização das Nações Unidas especializada em Tecnologias de Informação e Comunicação – TICs. Segundo a Lei nº 9.472, é competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo. Analise as afirmativas abaixo com respeito à atuação da ANATEL junto à UIT.

I. Atua por meio das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs), de modo a preparar as "Propostas de Contribuições e Posições Brasileiras" que objetivem orientar o posicionamento da Administração brasileira junto aos foros internacionais de telecomunicações.

II. Participa dos trabalhos nas Comissões de Estudo dos Setores de Normalização de Telecomunicações, de Radiocomunicações e de Desenvolvimento da União Internacional de Telecomunicações, que são as principais áreas de atividades da UIT.

III. É o órgão responsável por todas as decisões do Governo Brasileiro, em relação às discussões internacionais sobre alocação de espectro.

Assinale

A Lei Federal nº 9998, de 17 de agosto de 2000, instituiu o Fundo Nacional de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST. A ANATEL regulou os procedimentos para arrecadação da contribuição das prestadoras de serviços de telecomunicações. Acerca da obrigação quanto a esta contribuição para o FUST, avalie as afirmativas a seguir:

I. A contribuição para o FUST é devida somente pelas Concessionárias do Serviço Tefônico Fixo Comutado – STFC.

II. A contribuição para o FUST é devida pelas Empresas Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

III. A contribuição para o FUST é devida por todas as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

IV. O valor da contribuição da Prestadora de Serviço para o FUST é de um por cento (1 %) sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações.

Assinale

O Serviço Móvel Pessoal (SMP) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e destas para outras estações. A Estação Móvel de Telecomunicações do SMP pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado.

Com relação ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), avalie as afirmativas.

I. O SMP é prestado em regime privado. Sua exploração e direito ao uso das radiofrequências necessárias dependem de prévia autorização da ANATEL.

II. As prestadoras do SMP devem cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade, bem como nos respectivos termos de Autorização.

III. O SMP é prestado no regime público e privado. Sua exploração e o direito ao uso das radiofrequências necessárias dependem de prévia autorização da ANATEL.

IV. O processo de autorização para exploração do SMP obedece ao disposto no Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA – SMP), bem como no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência.

Assinale

O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da Agencia Reguladora de Telecomunicações – ANATEL. A autorização de uso de radiofrequência é um ato administrativo vinculado, associado à concessão, autorização ou permissão, para prestação de um serviço de telecomunicações.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do uso de radiofrequências:

I. As autorizações são por prazo indeterminado.

II. As autorizações estão vinculadas a um específico serviço de telecomunicações e terão o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações a qual esteja vinculado.

III. A autorização de uso de radiofrequência é intransferível sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço.

Assinale