A Agência Reguladora do Setor de Telecomunicações, a ANATEL, f oi criada pela Lei 9.472 d e 16 de julho de 1997 (LGT). A respeito das competências da ANATEL, avalie as afirmativas a seguir:

I. Autorizar a participação de Empresa Brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais, destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.

II. Aprovar o Plano Geral de Autorizações de Serviço prestado no regime privado.

III. Aprovar o Plano Geral de Metas para a progressiva Universalização de Serviços prestados no regime público.

IV. Aprovar o Plano de Destinação de Faixas de Radiofrequência e de ocupação de órbitas.

Assinale

Segundo o Art. 8° da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Anatel é uma autarquia especial vinculada ao Ministério das Comunicações, com funções de órgão regulador das telecomunicações. Analise as características abaixo:

I. Independência administrativa.

II. Ausência de subordinação hierárquica.

III. Mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.

IV. Autonomia financeira. No parágrafo segundo da LGT, a natureza das autarquias especiais é caracterizada por

O Setor de Telecomunicações abrange um conjunto de Serviços e Tecnologias para atendimento das demandas da sociedade. Neste contexto de prestação de serviços de telecomunicações, existem diferenciações quanto à forma com que cada serviço é prestado. Avalie as afirmativas abaixo que apresentam definições.

I. Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (art. 60, § 1º, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT). O Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

II. O Serviço de Radiodifusão é uma modalidade de Serviço de Telecomunicações destinado à transmissão de sons (Radiodifusão de Sons, Radiofonia ou Radiodifusão Sonora) ou de Sons e Imagens (Radiodifusão de Sons e Imagens, Radiotelevisão, ou Radiodifusão de Televisão), por ondas radioelétricas para serem direta e livremente recebidas pelo público em geral.

III. Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza radiofrequências não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos. A utilização de equipamentos emissores de radiofrequência requer certificação expedida ou aceita pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

IV. Rede de Telecomunicações é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações. (art. 3º, VII do Regulamento Geral de Interconexão – RGI).

A implementação de políticas públicas dirigidas à implantação de redes de banda larga pelas regiões menos assistidas do PaÍs, com o propósito de incrementar a oferta de serviços de telecomunicações de suporte ao acesso à Internet, em banda larga, representa um dos temas mais palpitantes da regulação do setor de telecomunicações. Previsto na Lei nº 9.472, de 1997, e instituído pela Lei nº 9.998, de 2000, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações acumula bilhões de reais, até agora não utilizados para o desenvolvimento das atividades previstas em lei, muitas das quais envolve a implantação de redes de banda larga para a oferta de serviços de banda larga às escolas, bibliotecas e outras infraestruturas de utilidade pública. É correto afirmar que:

Assinale a alternativa que NÃO reflete comando previsto no Decreto nº 7.512/2011 dirigidos à Anatel por ocasião da aprovação do novo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU.

Qual das funções abaixo foi atribuída à Telebrás no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), instituído pelo Decreto nº 7.175/2010?

Recentemente foi editada a Lei nº 12.485/11, disciplinando o Serviço de Acesso Condicionado, em substituição aos antigos serviços de TV a Cabo, DTH e MMDS. A lei cuidou de discriminar as atividades que compõem o serviço, de modo a regular, distintamente, cada elo da cadeia. Quais são as atividade que compõe o SeAC?

Sobre o SeAC, Serviço de Acesso Condicionado, objeto do PLC 116 que, sancionado, resultou na edição da Lei nº 12.485/2011, aponte a alternativa correta:

Qual destas afirmações é correta?

A LGT deu grande atenção ao tema das redes de suporte a serviços de telecomunicações. A regulamentação da Anatel tem tratado com intensidade o assunto. Sobre as redes de suporte a serviço de telecomunicações, é correto afirmar que