Considere a seguinte situação hipotética.

Após 10 meses como diretor da ANVISA, o Sr. Martins pediu seu afastamento, sendo imediatamente contratado por uma empresa cuja atividade é fiscalizada pela agência que antes dirigia.

Nessa situação, a conduta descrita é considerada advocacia administrativa e é sujeita a sanções legais.

O presidente da ANVISA é escolhido pelo presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.

A ANVISA não poderá dispensar de registro os produtos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, ainda que adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

Para monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, a ANVISA poderá requisitar informações relativas a produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados em poder de pessoas, de direito público ou privado, que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização desses bens e serviços.

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.