Durante a revisão de processos disciplinares na administração estadual, uma servidora anteriormente demitida obteve sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a nulidade de sua penalidade. A unidade de gestão de pessoas deve aplicar o instituto previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assegurando seu retorno ao quadro e resguardando todas as consequências legais decorrentes do afastamento.
Nessa situação, a medida que a administração deve adotar, segundo a Lei nº 869/1952, seria a de:

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 14.519/2014, que reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias (IGP), assinale a alternativa INCORRETA.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais e por jornais de circulação regional, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

( ) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

( ) O resultado da consulta pública poderá, a critério da autoridade competente, ser acompanhado da indicação do procedimento adotado.

As afirmativas são, respectivamente,

Nos termos do Decreto Estadual nº 69.588/2025, que regulamenta a Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo, recebida a notícia de irregularidades, caberá às unidades de apuração preliminar ou às unidades de corregedoria realizar análise preliminar das informações apresentadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.588/2025, avalie as afirmativas a seguir.

I. O arquivamento da notícia de irregularidade pela unidade de apuração preliminar ou unidade de corregedoria não impede seu desarquivamento em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, que tornem possível a complementação das informações apresentadas, enquanto não extinta a punibilidade.

II. Não se admitirá a instauração de procedimento sancionatório com base, exclusivamente, em notícias de irregularidade anônimas, as quais deverão ser objeto de apuração preliminar.

III. Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão cível ou penal, deverá ser encaminhada cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração.



Está correto o que se afirma em

Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998 prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência

O Poder Executivo requereu autorização legislativa para realizar operação de crédito no montante de R$ 50 milhões junto a uma instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central.
Ato contínuo, e antes da deliberação legislativa, determinou a abertura de procedimento licitatório para contratação de uma sociedade empresária para a realização dos serviços de engenharia que seriam financiados com os recursos oriundos da referida operação de crédito.
Sobre a realização de procedimento licitatório, considerando as disposições do Decreto nº 63.894/2018, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Decreto nº 69.183/2024, a Controladoria Geral do Estado é integrada pelo seguinte órgão:

Na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado (CGE), o órgão competente para supervisionar as atividades de atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da Controladoria, provenientes do julgamento de contas anuais é o(a)

No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de Estado.
A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.