Conforme a lei complementar n.° 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 79:

O serviço público de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), em sua estratégia de atuação nas comunidades rurais e hoje também com ações intensificadas nos centros urbanos, contribui diretamente na construção, na implementação e na gestão das políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e solidário. Nesse processo, na mira da execução, transforma as políticas em programas, projetos e planos estruturantes, mobilizando os recursos humanos e de infraestrutura, disponíveis na rede nacional de ATER. São ações desenvolvidas pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), no estado do Mato Grosso do Sul, exceto o(a):

O serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), empreende uma contínua ação transformadora da realidade social. A busca por modelos sustentáveis para a agropecuária, adequados e viáveis, é um dos maiores desafios para a humanidade, visto que, o meio ambiente e a qualidade de vida são questões centrais para a sobrevivência. Marque a opção que não representa uma etapa do processo de Planejamento Estratégico da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).

Assinale a alternativa correta a respeito das práticas autocompositivas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, lei nº 10.261/68.

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos, de acordo com a Lei nº 10261/68, é correto afirmar que o funcionário

Considere que Mário foi nomeado para ocupar cargo efetivo no Estado de São Paulo e está em exercício há seis meses. Como estudou por dois anos para ser aprovado no concurso público e possui grande expectativa para ter um merecido descanso, procura o setor de pessoal a que está vinculado, para tirar dúvidas sobre férias. Joana, que trabalha nesse setor, poderá informar, com base na Lei nº 10.261/68, de forma correta que:

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), é correto afirmar que: