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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
O art. 47 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/98) estabelece que as amostras distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos deverão ser dirigidas ao(s)
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Em relação aos Vencimentos e Remuneração, Capítulo I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no Art. 58 consta que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à que parte da remuneração ou provento?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
A Lei Estadual nº13.541/2009, também conhecida como lei estadual antitabagismo,
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
O Decreto Estadual nº12.342/78 dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde. Com relação às instalações prediais de água e esgotos, esse decreto determina que
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
Um dos objetivos do Código Sanitário do Estado (Lei Estadual nº 10.083/98) é promover a melhoria da qualidade do meio ambiente do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público. Nesse sentido, essa lei declara que
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
A Lei Estadual nº 14.592/2011 refere-se à proibição do álcool para menores de 18 anos e demanda o dever de cuidado, proteção e vigilância na aplicação da lei, determinando que
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Não é um produto de interesse da saúde, de acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais:
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Sobre as regras previstas na Lei Estadual nº 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO
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