2721140 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Com base no Decreto Distrital nº 29.413/2008, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.036/2002, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A iluminação do tipo intermitente voltada para as áreas de uso residencial é permitida, se existir autorização da Secretaria Executiva das Cidades.

B

A projeção horizontal do meio de propaganda pode avançar sobre a pista de rolamento.

C

É permitida a utilização de estrutura de madeira nos meios de propaganda fixos no solo.

D

Nas edificações em lotes de uso residencial coletivo, a instalação de meio de propaganda é restrita à identificação do edifício e à veiculação da sinalização oficial.

E

Quando fixado na marquise, a aresta superior do meio de propaganda poderá extrapolar o limite superior desta, respeitando uma altura livre de dois metros e meio em relação ao solo.

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2721139 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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De acordo com a Lei nº 3.035/2002, assinale a alternativa correta.

A

Para os meios de propaganda, objeto da Lei nº 3.035/2002, instalados em área pública e privada, será cobrado cumulativamente o preço por interferência visual e o preço por ocupação de área pública.

B

O licenciamento será cancelado em casos nos quais tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento.

C

A multa será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação, na qual constará o prazo de, no máximo, 30 dias para a correção da infração ou para o pagamento, que poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado.

D

A advertência será aplicada, mediante auto de infração emitido pelo responsável pela fiscalização, caso tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento.

E

Em caso de danos causados pela instalação de meio de propaganda em logradouros e (ou) bens públicos, a reparação deverá ser executada pelo responsável pela colocação do referido meio, conforme os padrões estabelecidos pelo poder público.

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2721138 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Distrito Federal - DF

Segundo a Lei Distrital nº 3.035/2002, que dispõe acerca do Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII, assinale a alternativa correta.

A

Os meios de propaganda intitulados como placas de identificação dos profissionais da obra instaladas no canteiro de obras dependem de autorização do poder público para serem fixadas.

B

O licenciamento para a instalação dos meios de propaganda na edificação ou no interior do lote tem o prazo de validade de 30 dias.

C

Os meios de propaganda localizados no interior das edificações ficam dispensados de licenciamento, quando não visíveis de logradouro público.

D

A exploração dos meios de propaganda, em qualquer bem privado ou público, que forem visíveis de logradouros públicos independem de licenciamento da Secretaria Executiva das Cidades.

E

O licenciamento para instalação de meio de propaganda em área pública poderá ser cassado, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, por ato da autoridade concedente, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes.

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2721137 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Uma empresa quer organizar eventos no Distrito Federal e, para tanto, busca na legislação as normas obrigatórias a serem observadas para que o evento ocorra. Com base na Lei Distrital nº 5.281/2013 e no Decreto Distrital nº 35.816/2014, assinale a alternativa correta.

A

Antes do início do evento classificado como médio, grande ou especial, o local e as respectivas instalações devem ser vistoriados pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança e prevenção contra incêndio e pânico.

B

O licenciamento para a ocorrência de evento particular é concedido por meio de licença do poder público e prescinde de reflexos no sistema viário.

C

As produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, se reguladas pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, serão consideradas como evento.

D

A licença para eventos é expedida pela Secretaria Executiva das Cidades, mediante requerimento apresentado pelo promotor, organizador ou responsável, com pelo menos 30 dias de antecedência.

E

Para a renovação da licença para eventos, o interessado deve reapresentar os documentos exigidos para a expedição da primeira licença à Administração Regional ou à Secretaria de Estado de Segurança Pública, observado o prazo de validade.

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2721136 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Um microempreendedor pretende realizar sua atividade econômica de prestação de serviços ambulantes em vias, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal. Com base nº Decreto Distrital no 39.769/2019, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a legislação citada, caso o microempreendedor exerça a atividade empresarial transportando consigo os equipamentos mediante deslocamento instantâneo, dentro das áreas e dos locais autorizados pelo órgão competente, será considerado empresário individual com ponto físico, tendo em vista que seu estabelecimento poderá ser sua residência.

B

O microempreendedor, que é ambulante, pode requerer na Administração Regional a mudança dos produtos comercializados ou do local de atuação. A decisão relacionada à mudança deve ser proferida no prazo de até 30 dias, observado o interesse público, a disponibilidade e as áreas públicas destinadas aos ambulantes pela administração.

C

Compete às administrações regionais revogar e cassar licenças e alvarás provisórios de funcionamento para esse microempreendedor, que é um ambulante.

D

Compete à Secretaria Executiva das Cidades conceder e renovar licenças e alvarás provisórios de funcionamento para o microempreendedor, que é um ambulante.

E

A Secretaria Executiva das Cidades, mediante supervisão das administrações regionais, deve definir o preço público cobrado do microempreendedor, que é ambulante, pelo uso do espaço, e as despesas administrativas de acordo com o local, a forma, a atividade, o valor do metro quadrado, das características de suas regiões e dos custos administrativos, por meio de portaria.

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2721135 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Um microempreendedor individual pretende realizar sua atividade econômica de venda de bens dentro do transporte público do Distrito Federal. Com base na Lei Distrital nº 6.190/2018, assinale a alternativa correta.

A

Considera empresário o sujeito que exercer a atividade de forma ambulante em condições que vincula a existência de vínculo trabalhista com o fornecedor da mercadoria comercializada.

B

Tendo em vista que o microempreendedor individual exerce a atividade na forma de ambulante e é optante pelo Simples Nacional, está obrigado à emissão de nota fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa natural, se solicitado.

C

O microempreendedor individual que realiza a atividade na forma de ambulante e que for optante pelo Simples Nacional fica isento de qualquer cobrança em relação à utilização do espaço urbano, feita pela Coordenadoria das Cidades ou pelo governador do Distrito Federal.

D

O Poder Executivo deve, por intermédio da Secretaria das Cidades, emitir parecer quanto ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias acerca da autorização a ser concedida ao comerciante ambulante que, em regra, é pessoal, intransferível e concedida a título provisório.

E

A concessão de licenças especiais para exploração do espaço público por ambulantes em datas comemorativas específicas deverá ser emitida de maneira definitiva pelo administrador da Região Administrativa.

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2721134 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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A Lei Distrital nº 4.257/2008 estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento similar a quiosque e trailer pode ser carrinhos de sucos e lanches rápidos, estufas, churrasqueiras a carvão vegetal e a gás para o preparo de assados em geral, desde que sejam totalmente retirados após o horário autorizado para o funcionamento.

B

A área de consumo é conceituada como área do quiosque e trailer adjacente ao balcão de atendimento, composta por banquetas, mesas, cadeiras, destinada ao atendimento da clientela.

C

O quiosque é uma pequena construção edificada em área pública, destinada ao exercício de atividade econômica em qualquer Região Administrativa.

D

O quiosque é composto de objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais são compatíveis com a possibilidade de remoção, implantado em espaços públicos, devendo ser fixo.

E

O Conjunto Urbanístico de Brasília é o documento resultante do procedimento que definirá os espaços destinados à instalação dos mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer.

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2721133 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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A respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.

A

A instalação do trailer ou do quiosque é de inteira responsabilidade do permissionário, às suas expensas, com direito a indenização do poder público.

B

O preço mínimo da área pública destinada para locação do quiosque e do trailer no certame licitatório será estimado considerando o imóvel, as atividades econômicas a serem desenvolvidas e as características do Distrito Federal.

C

O empresário ou o sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, titulares de trailers, estão proibidos de participar do processo licitatório referente ao uso de espaços urbanos para o exercício de trailer.

D

A atividade econômica no quiosque ou no trailer é permitida a partir do registro na junta comercial mesmo antes da emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.

E

O permissionário tem a obrigação de exercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, sendo possível àqueles que exerçam atividades que necessitam de deslocamento o atendimento externo, em caso de emergência.

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2721132 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Acerca da Lei nº 4.257/2008, que estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas, assinale a alternativa correta.

A

A instalação dos quiosques e dos trailers deve obedecer ao projeto-padrão de arquitetura que será elaborado e aprovado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

B

A autorização para o funcionamento de unidade ou ponto de venda classificado como similar a quiosque e a trailer somente será concedida a pessoa que a explore na condição de autônomo, vedada a outorga de mais de uma autorização ao mesmo beneficiário.

C

O Distrito Federal pode, por meio de programas de incentivo, financiar aos permissionários a construção do quiosque, desde que atenda ao projeto-padrão estabelecido pelo Poder Executivo, ou a aquisição do trailer.

D

O contratante permissionário que celebrou o contrato de parceria com o intuito de construção do quiosque deverá ter prazo superior ao de sua concessão de uso, desde que devidamente celebrado no contrato.

E

Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que determine a incapacidade para gerir os próprios atos, o Termo de Permissão de Uso e o Termo de Permissão de Uso Não Qualificada acarretarão a extinção da permissão.

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2721131 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Distrito Federal - DFDecreto 17.079/1995: Cobrança de Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas

Suponha que uma pessoa resolveu constituir uma sociedade limitada unipessoal para o exercício de atividades empresariais e pretende utilizar espaços públicos. Em relação à cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal, prevista no Decreto Distrital nº 17.079/1995, assinale a alternativa correta.

A

Na ancoragem do preço público, os administradores regionais indicarão a fonte de consulta utilizada para definição do coeficiente arbitrado.

B

No caso dos permissionários, as despesas a serem rateadas relativas à utilização das áreas de uso comum corresponderão, no terminal rodoviário, a 30% e, no terminal rodoferroviário, a 3,15% do total apurado.

C

O usuário dos espaços públicos ficará desobrigado de pagar as despesas com energia elétrica, água, limpeza ou outras, postas à sua disposição no logradouro público.

D

O pagamento em atraso do preço determinado acarretará cumulativamente o pagamento de juros de mora e multa, além da variação da UPDF no período vigente.

E

O órgão ou a entidade da administração pública direta e indireta ou ainda o usuário que estiver em parceria com órgão governamental na realização de eventos de caráter social, sem fins lucrativos e de conveniência comunitária deverá ser dispensado do pagamento do preço público.