2709131 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT

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Fiscal de Obras e Posturas
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Mato Grosso - MT

O ato no qual a pessoa jurídica adquire habilitação perante o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, com o objetivo de desenvolver atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico como formação e/ou atualização de brigada de incêndio, é conhecido como:

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2709130 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT

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Biólogo
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Mato Grosso - MTLei Complementar 4/1990: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

De acordo com a legislação vigente do Regime Jurídico dos Servidores de Nova Mutum – Lei Complementar nº 14/2002, a licença para a servidora gestante será concedida, por prescrição médica, pelo prazo de:

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2708888 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador I
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Rio de Janeiro - RJLei 9.809/2002: Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

De acordo com os dispositivos da Lei 9.809 de 2022 (RJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado não promoverá a atuação no exterior das instituições públicas de ciência.

B

O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.

C

O mercado externo estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.

D

O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas e com entidades privadas, exceto para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada.

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2708887 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador I
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Rio de Janeiro - RJLei 9.809/2002: Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

“Complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.”

O texto acima é um conceito da lei 9.809 de 2022, do Estado de Rio de Janeiro. O texto faz referência ao conceito de:

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2708886 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador I
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Rio de Janeiro - RJLei 9.809/2002: Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

A respeito da estratégia estadual de ciência, tecnologia e inovação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Legislativo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de produção de ciência.

B

A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações apenas para o curto prazo.

C

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.

D

A Estratégia deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 120 dias.

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2708885 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador I
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Rio de Janeiro - RJLei 9.809/2002: Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

A respeito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei 9.809 de 2022, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.

B

O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão subordinado a Secretaria, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

C

Caberá ao Poder Legislativo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

D

A pesquisa científica complexa e teórica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.

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2708884 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador I
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Rio de Janeiro - RJLei 9.809/2002: Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro será regido por alguns princípios. Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE um desses princípios estabelecidos em lei.

A

Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

B

Articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam apenas diretamente em ciência, tecnologia e inovação.

C

Desestimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios.

D

Priorizar, nas regiões mais desenvolvidas do estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada.

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2707871 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº. 5.810/1994, os servidores públicos civis são susceptíveis à aplicação de pena de demissão, conforme rol de condutas enumeradas no art. 190, dentre as quais, EXCETO:

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2707870 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:

A

Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em colateral consanguíneo ou afim até o quarto grau civil, mediante comprovação médica.

C

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor estável, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

D

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

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2707625 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.

C

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

D

A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado.