De acordo com o Decreto Estadual n° 727/2020, as normas técnicas aprovadas pelo MAPA e os demais atos normativos relativos a concessão, manutenção, fiscalização e auditoria das inscrições, habilitações, controles do processo de certificação fitossanitária, até a emissão da PTV, é de responsabilidade:

O artigo 3º do Capítulo III do Decreto nº 1.331, de 16 de outubro de 2017 (Regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências) diz que “Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), por intermédio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC)”.

Assinale a alternativa correta sobre estas competências.

Segundo o Decreto Estadual n° 727/2020, a fiscalização do trânsito de produtos de origem vegetal e demais artigos regulamentados será realizada:

1. Nos postos fixos de fiscalização, localizados nas divisas do Estado.

2. Em quaisquer vias do território catarinense por meio de fiscalização volante.

3. Nas secretarias de agriculturas dos municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Portaria nº 888, assinale a alternativa que não apresenta uma competência da Secretaria de Saúde dos Municípios no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Analise a definição a seguir, adotada pela Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022.

“Entram em contato com a pele não intacta ou com mucosas íntegras, podendo mesmo assim causar infecções. Requerem desinfecção ou esterilização.”

De acordo com a Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022, essa definição se refere a qual tipo de artigo?

De acordo com a Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022, os serviços de interesse da saúde devem seguir as Boas Práticas de Funcionamento (BPF), a fim de prevenir e reduzir os riscos à saúde, oferecendo serviços e procedimentos dentro dos padrões de conformidade e qualidade adequados.

Sobre os recursos necessários que as BPF determinam que o serviço de interesse da saúde deve fornecer, analise os itens a seguir.

I. Quadro de pessoal capacitado, devidamente treinado

II. Ambientes identificados e compatíveis com as atividades desenvolvidas

III. Equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades realizadas

IV. Procedimentos e instruções escritas atualizadas, e conforme normatização pertinente

Estão corretos os itens

Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Estado do Pará e do País. Para elaboração e execução destas ações, é preciso compreender algumas definições atinentes à matéria, as quais toram estabelecidas pela lei Estadual nº. 9.341/2021, e alterações, se houver, que instituiu o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará. Relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa com a sequência correta:

A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA) instituiu a Portaria nº. 7554/2021, que trata da identidade e qualidade do mel de abelhas nativas sem ferrão (hymenoptera, apidae, meliponini) no estado do Pará. Leia as afirmativas a seguir sobre o tema de acordo com a Portaria e marque a alternativa correta.

I- É expressamente proibida a utilização de qualquer tipo de aditivo misturado ao mel de abelhas sem ferrão.

II- O mel de abelhas sem ferrão é um alimento natural produzido pelas abelhas da tribo Meliponiní (Hymenoptera, apidae).

III- O mel unifloral é um produto cuja composição predominantemente provém de flores de uma mesma família, gênero ou espécie, ele tem mais propriedade medicinal em relação ao mel multi-floral.

A legislação paraense que trata da sustentabilidade de produções aquícolas estabelece critérios de proibição dos empreendimentos, como, por exemplo:

I- proibida a instalação de empreendimentos sem licença ambiental ou documento equivalente;

II- os locais de instalação não podem causar embaraço na navegação;

III- o lançamento de efluentes da piscicultura não são entendidos como danosos ao ambiente, por serem naturais de peixes.

Marque a alternativa correta.

São atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, nos termos da Lei Estadual n. 9.048/2020, e alterações, se houver:

I- estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade ambiental, para assegurar os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará;

II- monitorar a redução de emissões de gases de efeito estufa, bem como o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos em cada programa, subprograma ou projeto;

III- proteger, restaurar e gerenciar de maneira sustentável o ciclo hidrológico e os sistemas hídricos existentes nas bacias do Estado do Pará, por meio de um gerenciamento e planejamento do território que preveja sua vulnerabilidade sob os efeitos das mudanças climáticas, garantindo o direito à água;

IV- integrar ao controle da poluição atmosférica e ao gerenciamento da qualidade do ar e das águas a redução na emissão de gases de efeito estufa, instrumentos pelos quais o Poder Público impõe limites para a emissão de contaminantes locais.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que: