Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.

A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.

Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões de formas diferentes de provisão de cargos públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância menor do que a fixada para o Prefeito Municipal.

II. Os Planos de Carreira fixarão a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

O Decreto nº 3.378, de 8 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.611, de 7 de janeiro de 2009, dispõe sobre a fiscalização do comércio de sementes e mudas no território catarinense. O Capítulo I deste Decreto trata das disposições gerais, sendo no art. 6 destacados alguns termos para efeitos deste regulamento.

Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a definição correta do termo conforme consta no Art. 6 do presente Decreto.

O Decreto nº 727, de 20 de julho de 2020 regulamenta a Lei nº 17.825, de 2019, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O Capítulo II deste Decreto trata dos conceitos, sendo correto afirmar:

O artigo 34 do Capítulo XI do Decreto nº 1.331, de 16 de outubro de 2017 (Regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências) estabelece como obrigações dos usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola:

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Estadual n° 17.825/2019.

1. Praga prioritária é a praga de importância econômica ou social com potencial de dano, a qual o Estado poderá regulamentar e para a qual poderá determinar medidas fitossanitárias, sendo ou não enquadrada como praga quarentenária, não quarentenária regulamentada ou de interesse.

2. Praga quarentenária é a praga de potencial importância econômica para uma área em perigo onde ainda não está presente ou, quando presente, não se encontra amplamente distribuída e está sob controle oficial.

3. Praga não quarentenária regulamentada é aquela cuja presença, afeta o uso proposto das plantas afetadas, com um impacto econômico inaceitável e regulamentada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.