A Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do regime de empreitada por preço unitário.

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.209/2011 sobre prazos no processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante.

( ) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

( ) A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração Indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, são símbolos do Município de Cuiabá/MT representativos da cultura, da história e da tradição do seu povo:

À luz da Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais por meio de lei é de competência privativa:

Supõe-se que o estabelecimento industrial XYZ Ltda. pretenda se instalar no município de Cuiabá/MT em área reservada ao polo industrial de desenvolvimento econômico dessa região.

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Com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, para fins de concessão de licença para localização, instalação e funcionamento desse estabelecimento industrial, de acordo com os critérios da lei, o respectivo ato compete:

Joana, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo em uma estrutura de poder do Estado do Tocantins, sofreu limitação em sua capacidade mental, devidamente comprovada, no período em que estava em exercício funcional, o que a impossibilitou de exercer as funções afetas ao cargo para o qual fora aprovada em concurso público.

Nesse caso, à luz da normatização vigente, Joana deve ser:

Considera-se estágio probatório o período de três anos de efetivo exercício no qual o servidor será avaliado para demonstrar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo.

Sobre a possibilidade de cessão externa de servidor durante o estágio probatório, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, é correto afirmar que: