No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.

A função gratificada é o encargo de chefia confiado, mediante designação, a servidor público efetivo ou comissionado.

No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item.

Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.

Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item.

É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.

No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se seguem.

Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida.

No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se seguem.

O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.

Com base no que dispõe o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo, julgue o item subsequente.

Ao auditor do estado do Espírito Santo que necessite dirimir dúvidas relacionadas à conduta ética e a práticas ou situações que possam configurar conflito de interesse cabe consultar, em primeiro lugar, a Comissão de Ética da Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo, que, em seu turno, poderá remeter a demanda recebida ao Conselho de Ética Pública do Estado do Espírito Santo.

Com base no que dispõe o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo, julgue o item subsequente.

Considerando o princípio da publicidade, as informações obtidas nas atividades realizadas pelo auditor do Estado devem ser reveladas em sua completude aos cidadãos.

Referenciando-se ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Poder Público, para enfrentar a situação de desigualdade econômica, deverá implementar políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltados à população de baixa renda.

II. O Poder Público incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.

III. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado.