Após uma denúncia, um biólogo é chamado para auxiliar o Ministério Público na verificação de aterro irregular de uma área de banhado por uma construtora. Ao ler o processo, constata que realmente a área foi aterrada irregularmente. Assinale a alternativa correta com base na Lei estadual nº 15.434/2020.

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, artigo 230, na atividade aeroagrícola em Unidades de Conservação de uso sustentável somente serão admitidos a pulverização de produtos e defensivos fitossanitários, mediante a utilização de alta tecnologia embarcada de aplicação de defensivos agrícolas permitidos, a fim de otimizar a eficiência no controle do alvo biológico e evitar perdas ocasionadas por deriva, devendo observar que:

I. Deve-se cumprir os polígonos de exclusão da aplicação aérea para cada Unidade de Conservação de uso sustentável, definidos por ato de Estado.

II. É vedada a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 100 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população.

III. É vedada a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 100 metros de recursos hídricos e 200 metros de águas superficiais para abastecimento público, povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas e agrupamentos de animais.

IV. As aeronaves agrícolas, que contenham produtos químicos, ficam proibidas de sobrevoar as áreas povoadas, as moradias e os agrupamentos humanos, ressalvados os casos de controle de vetores, observadas as normas legais pertinentes.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre as medidas consideradas de interesse público, na exploração do solo agrícola, de acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, no seu capítulo 10, artigo 180.

( ) Controlar a erosão em todas as suas formas.

( ) Evitar assoreamento de cursos de água e bacias de acumulação, bem como a poluição das águas subterrâneas e superficiais.

( ) Evitar processos de degradação, arenização e desertificação.

( ) Impedir a lavagem, o abastecimento de pulverizadores e a disposição de vasilhames e resíduos de agrotóxicos diretamente no solo, nos rios, seus afluentes e demais corpos d'água.

( ) Impedir que sejam mantidas inexploradas ou subutilizadas as terras com aptidão à exploração agrosilvopastoril, exceto os ecossistemas naturais remanescentes, as áreas de preservação permanente e as disposições previstas em lei, de acordo com o manejo sustentável.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Decreto nº 55.374/2020, do Estado do Rio Grande do Sul, são infrações contra a flora:

I. Realizar o corte seletivo em qualquer formação florestal, de espécies nativas ou exóticas plantadas, localizada fora de Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, quando exigível, ou em desacordo com a concedida.

II. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para quaisquer outras formas de exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais.

III. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.

IV. Colher, transportar ou comercializar pinhas imaturas de araucária "angustifólia" no período vedado pelo órgão ambiental competente.

Quais estão INCORRETAS?

Em relação ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, nos termos da Lei Estadual nº 10.350/1994, são atribuições/competências vinculadas aos colegiados responsáveis:

I. Aprovar critérios de outorga do uso da água (Conselho de Recursos Hídricos).

II. Regulamentar a operação e o uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos e cadastros de usuários das águas (Departamento de Recursos Hídricos).

III. Arrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água de acordo com o Plano de cada bacia hidrográfica (Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica).

IV. Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos d’água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação (Agências de Região Hidrográfica).

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a respeito da Lei Estadual nº 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As licenças ambientais, cuja renovação for protocolada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficam automaticamente prorrogadas até a manifestação definida do órgão competente ambiental.

( ) A Licença de Instalação – LI autoriza, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou da atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na Licença Prévia, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.

( ) Todas as Unidades de Conservação devem possuir uma Zona de Amortecimento – ZA e, quando conveniente, corredores ecológicos.

( ) O órgão ambiental licenciador pode exigir, mediante recomendação em parecer técnico e para atividades de alto impacto poluidor, a qualquer tempo, auditoria ambiental de atividades ou empreendimentos licenciáveis a serem definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais.

( ) No caso de negligência, imperícia, imprudência, falsidade ou dolo na realização de auditoria ambiental, o auditor não poderá continuar exercendo sua função no Estado, por prazos que serão definidos em regulamento próprio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A publicação do Código Estadual de Meio Ambiente tem por objetivo divulgar à sociedade gaúcha um importante instrumento que corrobora a Constituição Estadual, que afirma que “o meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida”. Segundo esse Código, analise as assertivas abaixo:

I. Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros: I – acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais.

II. O Poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação ambiental do Estado.

III. A publicação do Código Estadual de Meio Ambiente visa instrumentalizar processos de gestão e educação ambiental desenvolvidos pelo poder Judiciário.

Quais estão corretas?

A Lei nº 15.434/2020 instituiu o novo Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, trazendo algumas alterações em relação ao código anterior. Entre as definições previstas nessa lei, é correto afirmar que:

O Rio Grande do Sul possui um vasto território com diferentes ecossistemas habitados por inúmeras espécies da fauna silvestre, algumas bastante raras, entre aves, mamíferos, répteis e anfíbios. Grandes pressões relacionadas a perda de seus ambientes colocam em risco a biodiversidade do estado. O Poder público do Estado do RS tem atribuições legais quanto à promoção de políticas a fim de garantir a proteção da fauna. Considerando o que compete ao Estado, segundo o Art. 154 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS (Lei nº 15.434/2020), analise as assertivas a seguir:

I. Instituir programas de estudo da fauna silvestre, considerando as características socioeconômicas e ambientais das diferentes regiões do estado.

II. Incentivar os proprietários de terras à manutenção de ecossistemas que beneficiam a sobrevivência e o desenvolvimento da fauna silvestre.

III. Identificar e monitorar a fauna silvestre, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação.

Quais estão corretas?

A legislação brasileira possui definições distintas em relação aos animais considerados domésticos, silvestres e exóticos. As diferenças quanto à classificação trazem desdobramentos legais quanto à necessidade de autorização para manutenção em cativeiro e penalizações decorrentes de atos de abuso e maus tratos, por exemplo. Nesse sentido, considerando a Lei Estadual nº 15.434/2020 (Código Estadual de Meio Ambiente do RS), sobre a definição de fauna considerada doméstica, é correto afirmar que: