Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.

Bay, motorista profissional, logrou aprovação em concurso público para trabalhar no município RT. No exercício das suas funções como motorista, envolveu-se em acidente de trânsito tendo sido condenado por lesão corporal culposa, bem como a indenizar o município pelos valores pagos à vítima. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, a remuneração do servidor pode ser objeto de penhora por valor decorrente de:

Megan Caliber, após anos de intenso estudo, foi aprovada no concurso para ingresso nos quadros da Guarda Municipal do município XZ. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, o integrante da Guarda Municipal faz jus ao adicional de:

A Lei Complementar nº 10.098/1994 dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, excetuadas as categorias que, por disposição constitucional, devam reger-se por estatuto próprio.

A respeito dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é CORRETO afirmar que:

Um dos primeiros questionamentos a serem realizados no licenciamento ambiental é se a atividade pretendida precisa ser licenciada. Conforme Art. 29 da Lei Estadual SC 14.675/2009, as atividades que necessitam de licenciamento são determinadas por Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

Neste contexto, assinale a alternativa que indica a Resolução que traz a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal:

Para os esgotos sanitários oriundos de sistemas públicos e privados de tratamento deverão ser obedecidas as condições e padrões de lançamento especificados na Resolução CONSEMA nº 182/2021. Com relação ao monitoramento marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) As análises devem ser realizadas em laboratórios não necessariamente reconhecidos pelo órgão ambiental.

( ) Para o monitoramento deverá ser aplicado o critério de médias anuais.

( ) O ponto de amostragem será sempre na saída do esgoto tratado e a amostragem do tipo simples, cabendo ao empreendedor a opção de amostragem composta.

( ) Os valores individuais de cada parâmetro de lançamento deverão respeitar os limites da Resolução Conama 430/2011.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com o Regulamento do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) quanto aos serviços de abastecimento de água, o ramal predial de água é compreendido como sendo a canalização entre a rede pública de abastecimento de água e o cavalete, inclusive. Analise as afirmativas a seguir, e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as afirmativas falsas.

( ) Os ramais prediais de água serão instalados pelo SEMASA e integram o patrimônio do mesmo, observado o disposto nas normas técnicas do SEMASA.

( ) Ficará sob responsabilidade do cliente, o dimensionamento do ramal predial de água.

( ) O SEMASA instalará o ramal predial de água em local que permita e facilite o acesso para a execução dos seus serviços comerciais e operacionais.

( ) A manutenção e assistência técnica aos ramais prediais de água são de competência exclusiva do SEMASA.

( ) O deslocamento de ramal predial de água solicitado pelo cliente será executado pelo SEMASA às expensas do solicitante.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com relação aos padrões de conduta no uso de meios digitais e tecnológicos na ceasa/pr, os instrumentos digitais de trabalho (rede corporativa, correio eletrônico corporativo, entre outros) ou meios digitais próprios no âmbito da CEASA/PR (celular, notebook, entre outros) pertencem, e, são de responsabilidade da CEASA/PR, e devem ser utilizados de forma adequada e ética. Analise os itens.

I. Utilizar os equipamentos e a rede da CEASA/PR para desenvolver atividades particulares e quaisquer outras atividades que não estejam relacionadas ao desempenho de suas respectivas funções.

II. Repassar, utilizar, obter, armazenar ou elaborar conteúdo que viole leis de direitos autorais ou de propriedade intelectual.

III. Repassar, utilizar, obter, armazenar ou elaborar conteúdo que contenha pornografia, apologia ao crime, racismo, homofobia, sexismo, preconceito religioso, ou seja ofensivo a pessoas, a grupos minoritários e as diversidades.

IV. Elaborar, repassar, utilizar, obter, armazenar mensagens ofensivas, depreciativa ou que cause danos a imagem CEASA/PR, ou servidores.

V. Criar, repassar ou instalar vírus, malwares e spywares e programas informáticos correlatos.

VI. Tentar ou efetivar tentativa de invasão ou violação de sistemas ao qual não tenha acesso, ou acessar sistema mediante uso de senhas de terceiros, ou fornecer sua própria senha ou repassar senhas de terceiros.

VII. Acessar, obter ou repassar arquivos e informações da CEASA/PR, que não tenha autorização.

VIII. Repassar a terceiros, sem expressa autorização, informações internas de caráter, reservado, estratégico, referentes às atividades da CEASA/PR, tais como informações contidas em correios eletrônicos, documentos referentes às atividades comerciais, financeiras ou tecnológicas, dentre outras.

É vedado ao servidor, o indicado nos itens:

Em consonância com o ESTATUTO SOCIAL CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A, é previsto que as reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente e/ou pela maioria dos Conselheiros em exercício, mediante o envio de correspondência escrita ou eletrônica a todos os conselheiros, com a indicação dos assuntos a serem tratados. Assim, é CORRETO afirmar que as reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima, com relação à data da sua realização, de: