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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais. ( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados; ( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa; II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta; III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado; IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
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A respeito do Regime Jurídico Único do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e levando em consideração o teor da Lei Complementar 122/94, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
( ) É vedada, em todas as hipóteses, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados em nenhuma hipótese.
( ) A investidura em cargo ou função ocorre com a posse.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
Na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), incumbe à Corregedoria-Geral da DPDF acompanhar o estágio probatório dos membros da carreira dessa Defensoria.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária no 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal
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