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Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto
afirmar que
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de
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Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos
de controle interno da administração pública estadual
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De acordo com a Lei estadual n.º 15.175/2012, as
informações que ficam sob sigilo durante vinte e cinco anos
são consideradas
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A inobservância das disposições do Decreto nº 24.675/86
sujeitará o infrator, dentre outras, à seguinte penalidade:
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Nos termos do Decreto nº 24.675/86, é correto afirmar
que, entre outros, está isento do pagamento de tarifa:
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De acordo com a Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, no que diz respeito a sua remuneração, é correto afirmar que
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De acordo com o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 2º, assinale a alternativa que apresenta corretamente os deveres do servidor público Estadual do Espírito Santo.
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O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o que é vedado ao Servidor Público. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta corretamente o que está descrito no referido artigo.
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No Decreto nº 1.595-R/2005, que trata do Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, são apresentados os seguintes elementos: competência, honestidade, imparcialidade, integridade, interesse público, respeito, responsabilidade e transparência. Esses elementos, no referido Decreto, dizem respeito
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