Nos termos da Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), analise as assertivas a respeito da jornada de trabalho dos servidores.

I - A jornada de trabalho será estabelecida por Ato do Diretor Executivo, após consulta ao órgão de Direção Executiva, excluído qualquer serviço executado em expediente externo.

II - Na falta de ato próprio da autarquia, aos servidores será aplicada a jornada de trabalho constante de determinação expedida pela Prefeitura Municipal de Cáceres.

III - Os cargos previstos no quadro da autarquia são considerados de dedicação exclusiva, ressalvadas as possibilidades de cumulação definidas e permitidas por lei.

IV - O expediente do operador de Estação de Tratamento de Água (ETA) poderá se realizar em jornada de trabalho especial, que seja adequada à consecução dos seus objetivos, mediante ato do Diretor Executivo.

Estão corretas as assertivas

Após cada quantos anos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo,o servidor terá direito a um avanço, até o máximo de dez, cada um no valor de 5% do vencimento básico do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais?

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.

I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.

II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou de decisão judicial.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que