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Acerca das disposições presentes na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
( ) A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no ano anterior.
( ) O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
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778726
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, serão concedidos aos servidores públicos municipais os seguintes adicionais, entre outros:
I. De responsabilidade.
II. De insalubridade, periculosidade ou atividades penosas.
III. Pela prestação de serviço extraordinário.
IV. Por produtividade.
Quais estão corretas?
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778653
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
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Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, ao servidor, por ocasião do gozo de férias, será facultada a antecipação de _______________ da gratificação natalina, tendo como base a remuneração do mês em que será paga a referida antecipação, desde que o requeira com pelo menos _________ dias de antecedência.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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778265
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, a transferência depende de interstício mínimo de quantos dias na classe?
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777994
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCM
Orgão: Pref. Ponte Nova-MG
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCM
Orgão: Pref. Ponte Nova-MG
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, juntamente com o vencimento, NÃO poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
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A partir dos conceitos constantes da Lei Complementar Municipal nº 3/2001, que disciplina o plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro de pessoal do município de Mariana, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Servidor é toda pessoa física que presta serviço remunerado contínuo à Administração Direta, autarquias e fundações do município de Mariana, podendo ser enquadrado nas categorias de efetivo ou nomeado, segundo a forma de provimento no cargo.
( ) Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico.
( ) Nomeação é o ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.
( ) Vencimento é a retribuição pecuniária correspondente à soma da remuneração e das vantagens.
Assinale a sequência correta.
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777831
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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A questão a seguir se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Pelotas/RS.
Acerca das férias, assinale a alternativa INCORRETA.
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777795
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, após cada __________, de efetivo exercício no serviço público Municipal, terá o servidor direito a _________, de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo que exerce.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de
Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:
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Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988
(dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás):
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