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746255 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Servidor do estado do Pará ocupante de cargo em comissão tem direito à licença
 

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Lucas e Pedro, servidores do estado do Pará, foram aprovados em concurso de outros órgãos do mesmo ente da Federação. Na data da publicação do ato de provimento, Lucas estava em gozo de férias em seu órgão de origem, e Pedro, em gozo de licença em seu órgão de origem.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994.
 

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746253 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de

 

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Rejane é servidora pública do estado do Pará em cumprimento de estágio probatório e Lúcia é servidora estável do mesmo órgão. Os respectivos cônjuges dessas servidoras também são servidores estáveis desse órgão. O marido de Rejane foi designado para servir fora do estado, ao passo que o de Lúcia foi designado para o exterior.
Nessa situação hipotética, a licença para acompanhar cônjuge poderá ser concedida
 

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746251 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Ana, Roberto e Severino são servidores do estado do Pará. Ana foi presa em flagrante delito; Roberto foi denunciado pela prática de crime administrativo e Severino foi condenado pela prática de crime inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do exercício do cargo.
 

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746250 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará.
 

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746249 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que
 

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746247 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado

I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.

II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.

III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.

IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.

Assinale a opção correta.

 

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Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento
 

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A um servidor estável do estado do Pará foi concedida licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de dois anos.
Nessa situação hipotética, durante esse período, a licença poderá ser
 

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